| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Projeto "Semeando Sonhos", no Município de Miguel Pereira - Desenvolvimento nas Unidades Escolares. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº. 3.082 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENTA: “Dispõe sobre a criação de Projeto “Semeando Sonhos”, no Município de Miguel Pereira — Desenvolvimento nas Unidades Escolares” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza que seja criado no Município de Miguel Pereira o Projeto “Semeando Sonhos”, para ser desenvolvido nas Unidades Escolares, abordando temas diversificados que possam contribuir para a prevenção do bullying, e o uso indevido de drogas; noções de trânsito e de direito, objetivando melhor qualidade de vida para o “alunado” da Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 2º - Fica autorizado o trabalho em conjunto entre a Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, objetivando alcançar alunos, pais e funcionários das escolas do Município de Miguel Pereira e seus distritos. Art. 3º - Autoriza que sejam dadas prioridades de trabalho às Secretarias Municipais de Transporte Urbanos e Segurança Publica e Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, com a finalidade de levar informações básicas através do projeto para a parcela da sociedade, visando a formação ética, moral e de saude. o Art. 4º - Autoriza a utilização de metodologia de trabalho voltada à cultura, educação e socialização, despertando a todos, alunos, pais, responsáveis, familiares, educadores, a praticar ações preventivas na área social, saúde, segurança e educação. Art. 5º - Autoriza que as despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 43 de dezembro de 2016. Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº. 3.082 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENTA: “Dispõe sobre a criação de Projeto “Semeando Sonhos”, no Município de Miguel Pereira — Desenvolvimento nas Unidades Escolares” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza que seja criado no Município de Miguel Pereira o Projeto “Semeando Sonhos”, para ser desenvolvido nas Unidades Escolares, abordando temas diversificados que possam contribuir para a prevenção do bullying, e o uso indevido de drogas; noções de trânsito e de direito, objetivando melhor qualidade de vida para o “alunado” da Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 2º - Fica autorizado o trabalho em conjunto entre a Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, objetivando alcançar alunos, pais e funcionários das escolas do Município de Miguel Pereira e seus distritos. Art. 3º - Autoriza que sejam dadas prioridades de trabalho às Secretarias Municipais de Transporte Urbanos e Segurança Publica e Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, com a finalidade de levar informações básicas através do projeto para a parcela da sociedade, visando a formação ética, moral e de saude. o Art. 4º - Autoriza a utilização de metodologia de trabalho voltada à cultura, educação e socialização, despertando a todos, alunos, pais, responsáveis, familiares, educadores, a praticar ações preventivas na área social, saúde, segurança e educação. Art. 5º - Autoriza que as despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 43 de dezembro de 2016. Prefeito