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norma nº 3082/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3082 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDispõe sobre a criação de Projeto "Semeando Sonhos", no Município de Miguel Pereira - Desenvolvimento nas Unidades Escolares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº. 3.082 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: “Dispõe sobre a criação de Projeto “Semeando
Sonhos”, no Município de Miguel Pereira — Desenvolvimento
nas Unidades Escolares”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza que seja criado no Município de Miguel Pereira o Projeto “Semeando
Sonhos”, para ser desenvolvido nas Unidades Escolares, abordando temas diversificados que
possam contribuir para a prevenção do bullying, e o uso indevido de drogas; noções de
trânsito e de direito, objetivando melhor qualidade de vida para o “alunado” da Rede Pública
Municipal de Ensino.
Art. 2º - Fica autorizado o trabalho em conjunto entre a Guarda Municipal e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, objetivando alcançar
alunos, pais e funcionários das escolas do Município de Miguel Pereira e seus distritos.
Art. 3º - Autoriza que sejam dadas prioridades de trabalho às Secretarias Municipais de
Transporte Urbanos e Segurança Publica e Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e
Cidadania, com a finalidade de levar informações básicas através do projeto para a parcela da
sociedade, visando a formação ética, moral e de saude. o
Art. 4º - Autoriza a utilização de metodologia de trabalho voltada à cultura, educação e
socialização, despertando a todos, alunos, pais, responsáveis, familiares, educadores, a
praticar ações preventivas na área social, saúde, segurança e educação.
Art. 5º - Autoriza que as despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 43 de dezembro de 2016.
 Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº. 3.082 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: “Dispõe sobre a criação de Projeto “Semeando
Sonhos”, no Município de Miguel Pereira — Desenvolvimento
nas Unidades Escolares”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza que seja criado no Município de Miguel Pereira o Projeto “Semeando
Sonhos”, para ser desenvolvido nas Unidades Escolares, abordando temas diversificados que
possam contribuir para a prevenção do bullying, e o uso indevido de drogas; noções de
trânsito e de direito, objetivando melhor qualidade de vida para o “alunado” da Rede Pública
Municipal de Ensino.
Art. 2º - Fica autorizado o trabalho em conjunto entre a Guarda Municipal e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, objetivando alcançar
alunos, pais e funcionários das escolas do Município de Miguel Pereira e seus distritos.
Art. 3º - Autoriza que sejam dadas prioridades de trabalho às Secretarias Municipais de
Transporte Urbanos e Segurança Publica e Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e
Cidadania, com a finalidade de levar informações básicas através do projeto para a parcela da
sociedade, visando a formação ética, moral e de saude. o
Art. 4º - Autoriza a utilização de metodologia de trabalho voltada à cultura, educação e
socialização, despertando a todos, alunos, pais, responsáveis, familiares, educadores, a
praticar ações preventivas na área social, saúde, segurança e educação.
Art. 5º - Autoriza que as despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 43 de dezembro de 2016.
 
Prefeito

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