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norma nº 4169/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4169 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 464.000,00.
native_id8420

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 É Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEGEIRA 
DECRETO Nº4.169 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012 
DECRETA: 
Art, 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 14.000,00 (Recursos Royalties) FONTE 07 - R$ 450.000,00 (Recursos ICMS Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz IR$ | 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 6.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 450.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut, Cam., Mágs, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 - Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 10.000,00 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PÊGEIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 
ELEMENTO — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos DA DESPESA: 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos 44.90.52.02.07 [ Aut, Caminhões, R$ 150.000,00 Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros IRS 300.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de fevereiro de 2013 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em l 267 DA (Rof3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina ZA 202 /Brm4 We AGE 
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