| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 464.000,00. |
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É Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIRA DECRETO Nº4.169 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012 DECRETA: Art, 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 14.000,00 (Recursos Royalties) FONTE 07 - R$ 450.000,00 (Recursos ICMS Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz IR$ | 4.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 6.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 450.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. , SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut, Cam., Mágs, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 4.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 - Aquisição de Veículos Automotores - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 10.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PÊGEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 ELEMENTO — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos DA DESPESA: 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos 44.90.52.02.07 [ Aut, Caminhões, R$ 150.000,00 Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros IRS 300.000,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de fevereiro de 2013 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em l 267 DA (Rof3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina ZA 202 /Brm4 We AGE Rúbrica des Mat OL ÍA LES