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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4170/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4170 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 173.428,37.
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MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº4.170 DE 11 DE MARÇO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 173.428,37 (cento e setenta e 
três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 81.928,37 (Recursos Royalties) 
FONTE 07 -R$ 91.500,00 (Recursos ICMS Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: pad 
| 
 
33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de 
 
Reconstrução e Reformas | R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
 
 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do 
 
Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: = 
33.90.30.04.05 | Mat. Vestuário, Unif., Fardamentos, Tecidos e Aviamentos R$ 15.000,00 
33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 15.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 - Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: o o 
[33.90.30.04.05 
 
| Mat. Vestuário, Unif., Fardamentos, Tecidos e Aviamentos 
 
 
Irs 1.928,37] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: mata 
[33.90.30.16.07 
 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 2.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: DE o 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ | 89.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas as | R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: E O 
| 44.90.52.99.05 | Equipame ntos e Material Permanente - Outros [R$ 30.000,00 
SE UHETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.01% - Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: o. 
[44.90.52.02.05 | Aut. Car 'nhões, Máquinas, Tratores. Implementos Agrícolas e Outros [R$ 1.928,37 
SECRETARIA MU...» AL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRA! O 
02.12.000.17.512.025.1.:: — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESP. 4: 
[33.90.39.99.07 | Serviço: Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 2.500,00 
PROGRAMA DE TRA! HO 
02.12.000.18.542.034.2. 108 - "Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESP" O 
| 44.90.52.02.07 | Aut., € inhOSE Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ | 89.000,00 | 
Art. 39)- O pre * Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de março de 2013 a 
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CLÁÚDIO FALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. LL 2X, OS 4143 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE or: Efe 
Penal oi rr mM n£ 
Rúbica RI 
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