| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 265.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.171 DE 11 DE MARÇO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 162.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 - R$ 67.000,00 (Recursos Estado) FONTE 04- R$ 36.500,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01,000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 162.000,00 | [31 90.04.00.02 | Contratação por Tempo Determinado R$ 67.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO . 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: [31 90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 36.500,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 90.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 67.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO . 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 22.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.1.029 — Subvenção Social à Associação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 72.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de março de 2013 CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Prefeito Municipal a, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Lado 02 s (3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 12 DEE Página 22 dn SO O É í Aos