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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4171/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4171 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 265.500,00.
native_id8422

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.171 DE 11 DE MARÇO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta 
e cinco mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 162.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 67.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 04- R$ 36.500,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01,000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 162.000,00 | 
[31 90.04.00.02 | Contratação por Tempo Determinado R$ 67.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31 90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado 
 [R$ 36.500,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
 PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
 
| 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
R$ 90.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 67.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 22.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.1.029 — Subvenção Social à Associação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 72.000,00 |
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de março de 2013 
CLÁUDIO VÁLENTE VIANA 
Prefeito Municipal a, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lado 02 s (3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
12 DEE Página 22 dn SO O É í 
Aos 

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