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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4172/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4172 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
native_id8423

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PAGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº4.172 DE 11 DE MARÇO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais dos Programas 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargo de Direção e Assistência Superior (DAS) |R$ 100.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de março de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE E MIGUEL PEREIRA , APRE 
EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA 
. feit ici Publicado em! aÃO) 22 4, d g Prefeito Municipal 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 02 DEL BM peito 
Rúbrica DDS 
Mat 07 TEL

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