| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo no próximo dia 28 de março de 2013 (quinta-feira santa), nas repartições públicas municipais. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.173 DE 19 DE MARÇO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO adequar o calendário ao melhor interesse público e objetivando não haver prejuízo para o contribuinte; CONSIDERANDO que a providência adotada certamente traduzirá em diminuição de despesa pública; CONSIDERANDO finalmente, não haver prejuízo para os serviços administrativos. DECRETA: Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no próximo dia 28 de março de 2013 (quintafeira santa), nas repartições públicas municipais. Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 19 de março de 2013. CLAUDIO LEN TE VIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE - Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoemé/ ZA OB 1 á BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Dê / EUA pu e SÉ Rúbrica RA Mat. OL A? LE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!