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norma nº 4173/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4173 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaDecreta Ponto Facultativo no próximo dia 28 de março de 2013 (quinta-feira santa), nas repartições públicas municipais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.173 DE 19 DE MARÇO DE 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO adequar o calendário ao melhor interesse público e objetivando não 
haver prejuízo para o contribuinte; 
CONSIDERANDO que a providência adotada certamente traduzirá em diminuição de 
despesa pública; 
CONSIDERANDO finalmente, não haver prejuízo para os serviços administrativos. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no próximo dia 28 de março de 2013 (quinta￾feira santa), nas repartições públicas municipais. 
Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse público, os 
quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 19 de março de 2013. 
CLAUDIO LEN TE VIANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE - Prefeito Municipal - 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoemé/ ZA OB 1 á 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Dê / EUA pu e SÉ 
Rúbrica RA 
Mat. OL A? LE 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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