| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso a título precário, gratuito e por prazo determinado dos imóveis e espaços públicos. |
| native_id | 8425 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.174 DE 20 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de uso a título precário, gratuito e por prazo determinado dos imóveis e espaços públicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO a importância do incentivo ao esporte, lazer e outros fins tais como cultural, social e religioso; CONSIDERANDO o disposto no $ 3º do artigo 109 e artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e, CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal não prevê qualquer incidência de taxa sobre a concessão de uso de que trata este Decreto. DECRETA: Art. 1º — A concessão de uso a título precário e gratuito e por prazo determinado conferirá o uso das quadras, ginásios esportivos, O Centro Cultural, Pavilhão da FENART e o Parque de Exposições. Parágrafo único — A Concessão de uso dos imóveis públicos tem por finalidade atender eventos esportivos, lazer, cultural, social ou religioso, por pessoa jurídica ou física, assim também consideradas as entidades filantrópicas. Art. 2º - Todos podem utilizar-se dos espaços € áreas abertas ao público para reunirse pacificamente, sem armas, em locais, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Art. 3º - A concessão de uso dos imóveis municipais, previstos no artigo 1º deste Decreto, fica condicionada aos seguintes requisitos: a) Que não haja cobrança de ingresso, admitindo-se, todavia a contrapartida através de campanhas de solidariedade de alimentos não perecíveis, agasalhos e brinquedos, que deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer € Cidadania (SMDSTLC) para que esta realize a distribuição para as entidades filantrópicas devidamente cadastradas, legalizadas e comprovadas legalmente; b) Que a entidade requerente seja reconhecida legalmente pelo Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira c) Que fim a que se destina o uso do imóvel público se enquadre perfeitamente em um ou mais eventos previstos no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto; d) Que assine e cumpra os compromissos previstos no Termo de Autorização, conforme modelo anexo a este Decreto. Art. 4º - As concessões de uso dos imóveis públicos dependerão de autorização específica do Chefe do Poder Executivo, para isso os interessados deverão formular e dar entrada no pedido no Setor de Protocolo, na Sede da Prefeitura, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Art. 5º - O responsável pelo evento no espaço público cedido se responsabilizará pelos danos causados aos equipamentos, pintura ou qualquer tipo de material integrantes do espaço cedido, sob pena de pagamento e ressarcimento integral ao Erário Público, conforme Termo de Autorização do Anexo II deste Decreto. Art. 6º - Entende-se por prazo determinado, para fins deste Decreto, o prazo razoável, destinado ao início e término do evento, observando-se o interesse público e coletivo. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 2.888, de 12 de dezembro de 2005. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de março de 2013. - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem LL] 03 143 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina CL OH BOM neito E Z Mat OS) ACRE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.174 DE 20 DE MARÇO DE 2013. ANEXO I Informar a ser autorizado, oficialmente, com antecedência minima de 20 (vinte) dias, sobre a colocação, confecção, utilização e/ou divulgação de qualquer tipo de folheto, folder, faixa ou cartaz, alusivos ao evento que será realizado, de modo a impedir o mau uso e qualquer outro tipo de irregularidades ou gafes, vinculando a participação da Secretaria de Educação, Esporte e Recreação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - SMEER. Não fazer qualquer tipo de propaganda e/ou divulgação negativa em nome do Município e aos seus governantes, de modo a promover a integração das pessoas presentes, assim como de todo e qualquer munícipe que deseje participar do Evento. A Secretaria Municipal de de Miguel Pereira irá ceder o funcionário (a): . matrícula n.º , para se responsabilizar, nesta ocasião, pela abertura e fechamento do espaço público cedido, dentro dos horários previstos para a sua utilização. Estando o mesmo obrigado a relatar a ocorrência de qualquer tipo de problema acontecido no período. O presente é assinado em duas (02) duas vias de igual teor para os devidos fins de direito. Miguel Pereira, / (2013. Responsável pelo Evento Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.174 DE 20 DE MARÇO DE 2013. ANEXO II TERMO DE AUTORIZAÇÃO Por meio deste, a Secretaria Municipal de de Miguel Pereira autoriza a utilização do (a) no (s) dia(s): / no horário compreendido entre às e às , sob a responsabilidade do (a) Sr. (a) Empresa/Entidade/Pessoa Física: + representando a A mesma se compromete a cuidar para que o Evento aconteça de forma respeitosa e ordeira, de modo a não prejudicar ou importunar a comunidade e a vizinhança, zelando da melhor forma pelo espaço público, se compromissando a realizá-lo gratuitamente, sem qualquer tipo de cobrança, direta ou indiretamente, aos presentes a referida programação. COMPROMISSOS ASSUMIDOS: Limpar e devolver o espaço público cedido sem nenhuma sujeira, retirando todo e qualquer detrito trazido ou deixado pelo grupo que estiver circulando no evento; Não danificar nenhum equipamento, a pintura ou qualquer tipo de material pertencente ao espaço público cedido, sob pena de pagamento e ressarcimento integral do bem público, sem que seja necessário ser feito qualquer tipo de averiguação de culpabilidade, estando o responsável ciente das suas obrigações para com o patrimônio público, durante todo o tempo da cessão. Dados sobre Empresa/Entidade/Pessoa Física: Empresa/Entidade/Pessoa Física: CNPJ/CPF: Endereço: n.º: » Bairro: Telefones: . E-mail: Observações: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Ee d ai a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) Dados sobre o Responsável: Nome: Endereço: n.º + Bairro Telefones: -. E-mail: RG: CPF: Observação: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www,pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!