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norma nº 4174/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4174 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaDispõe sobre a concessão de uso a título precário, gratuito e por prazo determinado dos imóveis e espaços públicos.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL 
PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.174 DE 20 DE MARÇO DE 2013. 
Dispõe sobre a concessão de uso a título 
precário, gratuito e por prazo determinado 
dos imóveis e espaços públicos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a importância do incentivo ao esporte, lazer e outros fins tais 
como cultural, social e religioso; 
CONSIDERANDO o disposto no $ 3º do artigo 109 e artigo 112 da Lei Orgânica do 
Município de Miguel Pereira e, 
CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal não prevê qualquer 
incidência de taxa sobre a concessão de uso de que trata este Decreto. 
DECRETA: 
Art. 1º — A concessão de uso a título precário e gratuito e por prazo determinado 
conferirá o uso das quadras, ginásios esportivos, O Centro Cultural, Pavilhão da FENART e o Parque 
de Exposições. 
Parágrafo único — A Concessão de uso dos imóveis públicos tem por finalidade 
atender eventos esportivos, lazer, cultural, social ou religioso, por pessoa jurídica ou física, assim 
também consideradas as entidades filantrópicas. 
Art. 2º - Todos podem utilizar-se dos espaços € áreas abertas ao público para reunir￾se pacificamente, sem armas, em locais, independentemente de autorização, desde que não frustrem 
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à 
autoridade competente. 
Art. 3º - A concessão de uso dos imóveis municipais, previstos no artigo 1º deste 
Decreto, fica condicionada aos seguintes requisitos: 
a) Que não haja cobrança de ingresso, admitindo-se, todavia a contrapartida através 
de campanhas de solidariedade de alimentos não perecíveis, agasalhos e 
brinquedos, que deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer € Cidadania (SMDSTLC) para que esta 
realize a distribuição para as entidades filantrópicas devidamente cadastradas, 
legalizadas e comprovadas legalmente; 
b) Que a entidade requerente seja reconhecida legalmente pelo Município; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
c) Que fim a que se destina o uso do imóvel público se enquadre perfeitamente em 
um ou mais eventos previstos no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto; 
d) Que assine e cumpra os compromissos previstos no Termo de Autorização, 
conforme modelo anexo a este Decreto. 
Art. 4º - As concessões de uso dos imóveis públicos dependerão de autorização 
específica do Chefe do Poder Executivo, para isso os interessados deverão formular e dar entrada no 
pedido no Setor de Protocolo, na Sede da Prefeitura, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 
Art. 5º - O responsável pelo evento no espaço público cedido se responsabilizará 
pelos danos causados aos equipamentos, pintura ou qualquer tipo de material integrantes do espaço 
cedido, sob pena de pagamento e ressarcimento integral ao Erário Público, conforme Termo de 
Autorização do Anexo II deste Decreto. 
Art. 6º - Entende-se por prazo determinado, para fins deste Decreto, o prazo razoável, 
destinado ao início e término do evento, observando-se o interesse público e coletivo. 
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 2.888, de 12 de dezembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 20 de março de 2013. 
 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem LL] 03 143 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina CL OH BOM neito E Z 
Mat OS) ACRE 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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DECRETO Nº 4.174 DE 20 DE MARÇO DE 2013. 
ANEXO I 
Informar a ser autorizado, oficialmente, com antecedência minima de 20 (vinte) dias, sobre a 
colocação, confecção, utilização e/ou divulgação de qualquer tipo de folheto, folder, faixa ou 
cartaz, alusivos ao evento que será realizado, de modo a impedir o mau uso e qualquer outro 
tipo de irregularidades ou gafes, vinculando a participação da Secretaria de Educação, 
Esporte e Recreação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - SMEER. 
Não fazer qualquer tipo de propaganda e/ou divulgação negativa em nome do Município e 
aos seus governantes, de modo a promover a integração das pessoas presentes, assim como 
de todo e qualquer munícipe que deseje participar do Evento. 
 
A Secretaria Municipal de 
de 
Miguel Pereira irá ceder o funcionário (a): 
 
. matrícula n.º 
, para se responsabilizar, nesta ocasião, pela abertura e fechamento do espaço 
público cedido, dentro dos horários previstos para a sua utilização. Estando o mesmo 
obrigado a relatar a ocorrência de qualquer tipo de problema acontecido no período. 
O presente é assinado em duas (02) duas vias de igual teor para os devidos 
fins de direito. 
Miguel Pereira, / (2013. 
 Responsável pelo Evento 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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DECRETO Nº 4.174 DE 20 DE MARÇO DE 2013. 
 
 
 
ANEXO II 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO 
Por meio deste, a Secretaria Municipal de 
de Miguel Pereira autoriza a utilização do (a) 
no (s) dia(s): / 
no horário compreendido entre às 
e às , sob a 
responsabilidade do (a) Sr. (a) 
Empresa/Entidade/Pessoa Física: 
 
+ representando a 
A mesma se compromete a cuidar para que o Evento aconteça de forma respeitosa e 
ordeira, de modo a não prejudicar ou importunar a comunidade e a vizinhança, zelando da melhor 
forma pelo espaço público, se compromissando a realizá-lo gratuitamente, sem qualquer tipo de 
cobrança, direta ou indiretamente, aos presentes a referida programação. 
COMPROMISSOS ASSUMIDOS: 
Limpar e devolver o espaço público cedido sem nenhuma sujeira, retirando todo e 
qualquer detrito trazido ou deixado pelo grupo que estiver circulando no evento; 
Não danificar nenhum equipamento, a pintura ou qualquer tipo de material pertencente 
ao espaço público cedido, sob pena de pagamento e ressarcimento integral do bem público, sem que 
seja necessário ser feito qualquer tipo de averiguação de culpabilidade, estando o responsável ciente 
das suas obrigações para com o patrimônio público, durante todo o tempo da cessão. 
Dados sobre Empresa/Entidade/Pessoa Física: 
Empresa/Entidade/Pessoa 
Física: 
CNPJ/CPF: 
Endereço: 
 
 n.º: » Bairro: 
 
Telefones: . E-mail: 
 
Observações: 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA) 
Dados sobre o Responsável: 
 
Nome: 
Endereço: n.º + Bairro 
Telefones: -. E-mail: 
RG: 
CPF: 
 
 
 
Observação: 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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