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norma nº 4175/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4175 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 403.700,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.175 DE 01 DE ABRIL DE 2013 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 403.700,00 (quatrocentos e três 
mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 72.200,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ 31.500,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 - R$ 300.000,00 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.21.05 | Materiais para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 6.000,00 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 5.500,00 
33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 10.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado É [R$ 300.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil |R$ 65.200,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ aan. 00 À 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 1.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - APC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS [R$ 65.200,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.05 | Medicamentos [R$ 31.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
ELEMENTO DA 
 
DESPESA: 
 
 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 300.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.13.000.04.124.035.2.111 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.000,00 
 R$ 4.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de abril de 2013 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
: 1. ' Publicado em Di a. 10 [OU [AMB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página D3 e 04 Bim NºZ+A: 
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