| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.176 DE 08 DE ABRIL DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 09 - R$ 15.000,00 (Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.09 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 15.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.09 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 15.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de abril de 2013 = SA cao CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em DL a 40 [04 4013 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA mat. DA 19H34 -