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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4176/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4176 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.176 DE 08 DE ABRIL DE 2013 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 09 - R$ 15.000,00 (Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.15.09 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.09 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 15.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de abril de 2013 
= SA 
cao 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em DL a 40 [04 4013 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
mat. DA 19H34 -

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