| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | Revoga as autorizações para veiculação de publicidade em áreas públicas. |
| native_id | 8428 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4177 DE 08 DE ABRIL DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário de Miguel Pereira). e: Considerando o disposto no art. 143 da (Código de Posturas de Miguel Pereira): Considerando que o art. 144, da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, define que as autorizações para veiculação de publicidade são outorgadas a título precário, podendo ser revogadas a qualquer tempo pela autoridade competente, quando houver interesse público ou conveniência da Administração: Considerando que os órgãos fazendários tem o dever de zelar pelo bom desempenho de suas atividades de fiscalização tributária, respondendo civil e penalmente por ações ou omissões que resultem em lesão ao erário; Considerando que o cadastro de contribuintes autorizados a veicular publicidade em placas. letreiros. outdoors e assemelhados, encontra-se desatualizado desde os últimos cinco anos; Considerando que o montante arrecadado com taxas de publicidade nos últimos cinco anos está em dissonância com o número de serviços de veiculação de publicidade estabelecidos no município; € Considerando. finalmente, a elevada necessidade da Administração Municipal em fiscalizar e adequar a captação de suas receitas fiscais, a fim de proporcionar à melhoria dos serviços públicos: Resolve: 4 . de . -s . ” ” . ” Art. 1º. Ficam revogadas as autorizações para veiculação de publicidade em áreas públiArt. 2º. Os contribuintes que utilizam placas de publicidade em áreas privadas deverão promover. junto ao órgão fazendário municipal, a atualização de seus cadastros e O recolhimento da taxa devida pela exploração do serviço, no prazo máximo de 30 dias, improrrogáveis. Rua Prefeito Masgel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmm vi.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico. O não cumprimento do presente artigo implicará nas sanções administrativas previstas no Código Tributário e Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. Art. 3º. Passam para administração da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira todos os letreiros, placas, outdoors e assemelhados que se encontram em áreas públicas. Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Obras promover a restauração e conservação das estruturas de suporte de fixação de publicidade em áreas públicas. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 08 de abril de 2013. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dis MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ola 40/04 12013. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QUÍ Birimizta. Rúbrica uu h, Mat DA! PADA, I n Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel: (04)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! a E MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “ERRATA' DECRETO Nº 4177 DE 08 DE ABRIL DE 2013, ONDE SE LÉ : Resolve: Art. 1º, Ficam revogadas as autorizações para veiculação de publicidade em áreas públicas. Leia se: Decreta-se: k Art. 1º. Ficam revogadas as autorizações para veiculação de publicidade em áreas públicas. Artigo 5º) ONDE SE LÊ: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEIA-SE: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de maio de 2013, Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal * Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 . Centro “CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 sites waywpmmp.rj.gov.br O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO!