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norma nº 4177/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4177 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaRevoga as autorizações para veiculação de publicidade em áreas públicas.
native_id8428

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 4177 DE 08 DE ABRIL DE 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício das atribuições que 
lhe foram conferidas pela Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário de 
Miguel Pereira). e: 
Considerando o disposto no art. 143 da (Código de Posturas de Miguel Pereira): 
Considerando que o art. 144, da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, defi￾ne que as autorizações para veiculação de publicidade são outorgadas a título precário, podendo ser re￾vogadas a qualquer tempo pela autoridade competente, quando houver interesse público ou conveniên￾cia da Administração: 
Considerando que os órgãos fazendários tem o dever de zelar pelo bom desempenho de 
suas atividades de fiscalização tributária, respondendo civil e penalmente por ações ou omissões que 
resultem em lesão ao erário; 
Considerando que o cadastro de contribuintes autorizados a veicular publicidade em pla￾cas. letreiros. outdoors e assemelhados, encontra-se desatualizado desde os últimos cinco anos; 
Considerando que o montante arrecadado com taxas de publicidade nos últimos cinco 
anos está em dissonância com o número de serviços de veiculação de publicidade estabelecidos no mu￾nicípio; € 
Considerando. finalmente, a elevada necessidade da Administração Municipal em fisca￾lizar e adequar a captação de suas receitas fiscais, a fim de proporcionar à melhoria dos serviços públi￾cos: 
Resolve: 
4 . de . -s . ” ” . ” 
Art. 1º. Ficam revogadas as autorizações para veiculação de publicidade em áreas públi￾Art. 2º. Os contribuintes que utilizam placas de publicidade em áreas privadas deverão 
promover. junto ao órgão fazendário municipal, a atualização de seus cadastros e O recolhimento da 
taxa 
 
devida pela exploração do serviço, no prazo máximo de 30 dias, improrrogáveis. 
 
Rua Prefeito Masgel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 
Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmm vi.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Parágrafo Unico. O não cumprimento do presente artigo implicará nas sanções adminis￾trativas previstas no Código Tributário e Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. 
Art. 3º. Passam para administração da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira todos os 
letreiros, placas, outdoors e assemelhados que se encontram em áreas públicas. 
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Obras promover a restauração e conservação 
das estruturas de suporte de fixação de publicidade em áreas públicas. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 08 de abril de 2013. 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dis MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ola 40/04 12013. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000 
Tel: (04)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
a E MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“ERRATA' 
DECRETO Nº 4177 DE 08 DE ABRIL DE 2013, 
ONDE SE LÉ : 
Resolve: 
Art. 1º, Ficam revogadas as autorizações para veiculação de publicidade em áreas públicas. 
Leia se: 
Decreta-se: k 
Art. 1º. Ficam revogadas as autorizações para veiculação de publicidade em áreas públicas. 
Artigo 5º) 
ONDE SE LÊ: 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
LEIA-SE: 
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de maio de 2013, 
 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
 
* 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 . Centro “CEP: 26900-000 
Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 sites waywpmmp.rj.gov.br 
O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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