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norma nº 4178/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4178 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaDecreta Ponto Facultativo no próximo dia 22 de abril de 2013 (segunda-feira), nas repartições públicas municipais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.178 DE 08 DE ABRIL DE 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO que a providência adotada certamente traduzirá em diminuição de despesa pública; 
CONSIDERANDO finalmente, não haver prejuízo para os serviços administrativos. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no próximo dia 22 de abril de 2013 
(segunda-feira), nas repartições públicas municipais. 
Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 08 de abril de 2013. 
Ea EA cego 
CLAUDIO VÁLENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 4a AQ LUA , 2013. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CO IBIMNOINIA; ; 
Rúbri úbrica adunR ' ita 
Mat. DIANA 
 
O 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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