br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4179/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4179 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.000,00.
native_id8430

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.179 DE 18 DE ABRIL DE 2013 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º)- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 123.000,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 07-R$ | 6.000,00 (Recursos ICMS Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.05 | Materiais de Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 5.000,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.05 | Serviços de Terceivos — Pessoa Física - Outros [R$ 18.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.05 | Materiais de Conservação. Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.18.00.07 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.000,00 
 33.90.39.23.07 | Fornecimento de Quentinhas R$ 4.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 23.000,00
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut. Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 6.000.00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de abril de 2013 
 
ALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em:44 & 20 |04 12013 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA 
Página O4 /BiM N 0243. E 
Rúbrica ué ) 
Mat. OA /A43Q, Ee

open original →