| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.179 DE 18 DE ABRIL DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º)- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05- R$ 123.000,00 (Recursos Royalties) FONTE 07-R$ | 6.000,00 (Recursos ICMS Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) PROGRAMA DE TRABALHO , 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.05 | Materiais de Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 5.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.05 | Serviços de Terceivos — Pessoa Física - Outros [R$ 18.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.05 | Materiais de Conservação. Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.18.00.07 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.000,00 33.90.39.23.07 | Fornecimento de Quentinhas R$ 4.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 23.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut. Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 6.000.00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 18 de abril de 2013 ALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em:44 & 20 |04 12013 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA Página O4 /BiM N 0243. E Rúbrica ué ) Mat. OA /A43Q, Ee