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norma nº 4181/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4181 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.261.949,00.
native_id8432

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.181 DE 07 DE MAITO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições cue lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.261.949,00 (um milhão, 
duzentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 424.949,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 337.000,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 07 — R$ 500.000,00 (Recursos ICMS Verde) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90,11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS [R$ 60.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004,2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante [R$ 15.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.0] | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 31.100,00 
/31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção Assist. Superior (DAS) R$ 74.349,00 
33.90.39.06.01 | Serviços Bancários R$ 40.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 275.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS. PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, incl. de Reconstrução e Reformas | R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ — 60.000,00 | O) 
f
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Mao PERARA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 
 
| Remuneração de Cargos de Direção Assist. Superior (DAS) IR$ 71 500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil [R$ 43.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.07 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 500.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CAM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção Assist. Superior (DAS) [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção Assist. Superior (DAS) | R$ 40.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 10.000,00 
 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.004.2.008 — Auxílios e Subvenções à Entidades - GAP A 
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMA 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 9.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.123.011.1.009 — Recadastramento Imobiliário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.19.01 | Aquisição de Ut. p/a Medição Recadastramento Imobiliário R$ 500,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 2.500,00 
33.90.39.14.01 | Serv. Adm., Téc., Científico e Pesq. de Caráter Eventual R$ 3.200,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.128.010.1.010 — Capacitação de Recursos Humanos - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal para Pessoa Física R$ 2.214,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.214,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.500,00 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 213,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.769,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.195,00 
33.90.30.10.01 | Mat. Conservação, Manutenção, Adapt., Veículos Próprios R$ 1.065,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.260,00 
33.90.30.20.01 | Mats. para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.500,00 
33.90.30.21.01 | Mats. para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 2.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 700,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 1.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
33.90.39.01.01 | Serviços de Correspondência R$ 8.000,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 6.600,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.500,00 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.000,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00 
33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 3.000,00 
33.90.39.21.01 | Manutenção de Calculadoras e Similares R$ 3.000,00 
 33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00+ 1) 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
(MIGUEL PEREIRA) 
 
 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 2.719,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.300,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 2.120,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 53.180,00 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 275.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 83.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.02.05 | Aut.. Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut. Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros |R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 6.000,00 
33.90.39.08.01 | Serviços refentes Eventos e Shows R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 500,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 2.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO id) 
02.09.000.20.606.026.2.098 — Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ; 
(DL Pes Ls e 166 
(MIGUEL PEREIRA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.601.027.2.100 — Manutenção da Unidade de Hidroponia 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios e Córregos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ | 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 
 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
 R$ 100.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 50.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 07 de maio,de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AE PEREIRA ey 
ST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
4 publicado em OA CS 1 5 1dO e 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
à 0245: Página ora na) Bum a 
Rúbrica ud 
matQUA SA. 

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