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norma nº 4182/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4182 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00.
native_id8433

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ECRETO Nº4.182 DE 07 DE MAIO DE 2013 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 130.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros [R$ 100.000,00 | 
Att. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física |R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
— 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
33.90.39.18.03 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios 
 
R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 75.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 07 de maio de 201322 
MIGUEL PEREIRA Ns A 
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publicado em OL OQ 40 [O 2082: CLÁUDIO VALENTE VIANA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal 
Página 03/ Pica o 0745" 
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