| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.261,13. |
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| | Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Wa $ (LE Us “MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.184 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.745, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.261,13 (sessenta mil. duzentos e sessenta e um reais e treze centavos), para atender o Programa de Sala de Estabilização, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 60.261,13 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.022-Prog. de Apoio à Sala de Estabilização nos Munic. do Estado do Rio de Janeiro ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.02 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica | R$ 60.261,13 Art. 20 recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo do Estado — Programa de Saia de Estabilização/PSE, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.33.00.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1722.33.08.00 — Programa de Sala de Estabilização/PSE - R$ 60.000,00 1300.00.00.00 — Receita Patrimonial 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.11.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/ ESTADO FMS - R$ 261,13 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE cer MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal Publicado em JL Q 5, 901 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina JS im nº 9%. Rúbricash D. mat OSLIDIA -