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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4184/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4184 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.261,13.
native_id8435

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 | | Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Wa $ (LE Us “MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.184 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.745, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.261,13 (sessenta mil. duzentos e sessenta e um reais e treze centavos), para atender o Programa de Sala de Estabilização, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 60.261,13 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.022-Prog. de Apoio à Sala de Estabilização nos Munic. do Estado do Rio de Janeiro 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.02 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica | R$ 60.261,13 
Art. 20 recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo do Estado — Programa de Saia de 
Estabilização/PSE, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.33.00.00 — Transferências de Recursos do Estado para 
1722.33.08.00 — Programa de Sala de Estabilização/PSE - R$ 60.000,00 
1300.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.11.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/ ESTADO FMS - R$ 261,13 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cer MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal Publicado em JL Q 5, 901 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina JS im nº 9%. 
Rúbricash D. 
mat OSLIDIA -

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