| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E (MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.185 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.747, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36 (cinquenta mil, vinte e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 50.022,36 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.022,36 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 13.000,00 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 12.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 12.000,00 Art. 2º) O recurso para atender as presentes supiementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0216492 - 2 —- RAU SAMU - Banco do Brasil S/A A RR Passivo ||] | Financeiro Financeiro na Disponibiidades R$ 5002230 Obrigações R$0,00 Superávit R$ 50.022,36 | o TotalR$50022,36 TotalR$50022,360 === Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decrero entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. «SisREITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Percira, MIGUEL PEREIRA Em 16 de maio de 2013 EST. DO RIO Publicado em di QL po] Os, 2013 ; A 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Cleto [Bim nº f Pagina Mm n = AF6 + CLÁUDIO VALENTE VIANA pagina 4 Lido1 Prefeito Municipal Rubrica HOLE mat, os] ICLG