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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4185/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4185 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36.
native_id8436

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E (MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.185 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.747, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36 (cinquenta mil, vinte e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 50.022,36 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.022,36 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 13.000,00 
33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 12.000,00 
 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 12.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes supiementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta 
 
Vinculada: 
 
0216492 - 2 —- RAU SAMU - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
A RR Passivo ||] 
| Financeiro Financeiro na Disponibiidades R$ 5002230 Obrigações R$0,00 
Superávit R$ 50.022,36 | 
o TotalR$50022,36 TotalR$50022,360 === 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decrero entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
«SisREITURA MUNICIPAL DE 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Percira, MIGUEL PEREIRA 
Em 16 de maio de 2013 EST. DO RIO 
Publicado em di QL po] Os, 2013 
; A 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Cleto [Bim nº 
f Pagina Mm n = AF6 + CLÁUDIO VALENTE VIANA pagina 4 Lido1 
Prefeito Municipal Rubrica HOLE 
mat, os] ICLG

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