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norma nº 4186/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4186 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4,186 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Migusl Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.748, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
13.345,15 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 13.345,15 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.027- Programa Rede Cegonha 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 13.345,15 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0216490 - 6 - RCE RCEG - Barco do Brasil S/A 
Fi RS OT eABENO ] 
Financeiro | 
| Disponibilidades R$ 13.345,15 
Financeiro | 
“Obrigações R$ 0,00 = o] 
Superávit R$ 13.345,15 | 
CC TotalR$1334515 E 
 
— Total R$ 13.345,15 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
— PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
k EST. CLÁUDIO VÁLENTE VIANA ST. DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado em.: | O 201 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página JL Bim nº 2% . 
Rúbricai E 
Mat O BO LG .

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