| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4,186 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Migusl Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.748, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.345,15 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.027- Programa Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 13.345,15 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0216490 - 6 - RCE RCEG - Barco do Brasil S/A Fi RS OT eABENO ] Financeiro | | Disponibilidades R$ 13.345,15 Financeiro | “Obrigações R$ 0,00 = o] Superávit R$ 13.345,15 | CC TotalR$1334515 E — Total R$ 13.345,15 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA k EST. CLÁUDIO VÁLENTE VIANA ST. DO RIO Prefeito Municipal Publicado em.: | O 201 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página JL Bim nº 2% . Rúbricai E Mat O BO LG .