| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4,187 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.749, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21 (dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 10.585,21 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia |R$ 10.585,21 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2006), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260489 - 2 — UBSIT - Banco do Brasil S/A ATIVO | * PASSIVO Financeiro Financeiro [Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 10.585,21 | Total R$ 10.585,21 Disponibilidades R$ 10.585,21 E Total R$ 10.585,21 Art. 3º) Fica alterado o º?PA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 = PREFEITURA MUNICIPAL DE E MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal Publicado emd4 A /20/05,02013 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página há LS mn 22%. Rúbrica Moueo mat. 05/0% -