br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4187/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4187 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21.
native_id8438

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4,187 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.749, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
10.585,21 (dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 10.585,21 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia |R$ 10.585,21 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2006), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta 
 
Vinculada: 0260489 - 2 — UBSIT - Banco do Brasil S/A 
ATIVO | 
 
* PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
[Obrigações R$ 0,00 | 
Superávit R$ 10.585,21 
| Total R$ 10.585,21 
Disponibilidades R$ 10.585,21 E 
 Total R$ 10.585,21 
Art. 3º) Fica alterado o º?PA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
= 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
E MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal 
Publicado emd4 A /20/05,02013 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página há LS mn 22%. 
Rúbrica Moueo 
mat. 05/0% -

open original →