| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 16.633,31. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira DECRETO Nº 4,188 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.750, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 16.633,31 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta é um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 16.633,31 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS / Investimento ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 16.63331 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260488 - 4 — UBS - Banco do Brasil S/A ME Ti Fi ARO | PASSIVO a Financeiro | Financeiro | Disponibilidades | R$ 16.633,31 Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 16.633,31 Total R$ 16.633,31 O TotalR$ 16.633,31 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 | PREFEITURA MUNICIPAL DE cd MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal publicado em li OL 10D 105 DO13 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página im nº 2%. Rúbrica Mat. Dó ! Dé .