| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 81.508,30. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira = Ng (MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.189 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.751, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 81.508,30 (oitenta e um mil, quinhentos e oito reais e trinta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 81.508,30 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniformes, Fardamentos, Tec., Aviamentos | R$ 2.000,00 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.18.03 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 6.500,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.08.03 | Serviços Referente: a Eventos e Shows R$ 1.500,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000.00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 26.508,30 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso |, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0014874 - 2 — CER - Banco do Brasil S/A Eri CON AmIvO, | E TORA PASSIVO , o] | — Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 24.675,30 Obrigações R$ 13.167,00 Do DT SuperávtR$BI50830 7 TotmiRSSMGISIO TotlR$9AGT5I0 | ] Art. 3º) Fica alterado o PPA. LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 - » — EG CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina JS Q 16 | Bim Nº 276 Rúbrica j : Mat 05 10% .