| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 155.408,88. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.190 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.752, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 155.408,88 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 155.408,88 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.071 — Programa DST Aids ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 11.408,88 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 38.000,00 33.90.39.08.03 | Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 26.000,00 33.90.39.10.03 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 60.000,00 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0016487 - 9 — DST AIDS - Banco do Brasil S/A VER Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 158.652,75 Obrigações R$ 3.243,87 E CO Superávit R$ 155.408,88 o TotalR$15865275 TotalR$ 158.652,75 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MiGUEL PEREIRA) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Sublicado em 11 LRO/OS 12013 SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E o: . pagina JE LILA ne A+6 Rubrica AOL Mat 05 LOTE.