| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 18.260,45. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira a) (MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.191 DE 16 DE MAIO D& 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.753, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 18.260,45 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 18.260,45 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.03 | Aut. Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 18.260,45 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fisca! (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0017958 - 5 —- CAPS - Banco do Brasil S/A ATIVO | PASSIVO Financeiro | Financeiro | 'Disponibilidades R$ 20.797,73 Obrigações R$ 2.537,28 | | Superávit R$ 18.260,45 Total R$ 20.797,73 Total R$ 20.797,73 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE É . MIGUEL PEREIRA cs EST. DO RI CLAUDIO VALENTE VIANA O Prefeito Municipal Publicado em 401 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o ay o Página ) hnRubricas) Lucio Mat 05/20 76 a