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norma nº 4192/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4192 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 60.832,43.
native_id8443

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4,192 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.754, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 60.832,43 (sessenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 60.832,43 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso é da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas |R$ 60.832,43 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0260487 - 6 - PMAQ 
 
- Banco do Brasil S/A 
TA 
 
 
 ATT PASSIVO | 
[=== : = tao 
| Financeiro Financeiro 2 
Disponibilidades R$ 30.832,43 
 
(Obrigações 
 
R$ 0,00 
"Superávit R3 60.832,43 
Total R$ 60.832,43 | Total R$ 60.832,43 
 
 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA Publicado em AQ RO) 201: Prefeito Municipal SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página : n e 276 * 
Ribrica es ua. 05/2096.

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