| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 60.832,43. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4,192 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.754, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 60.832,43 (sessenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 60.832,43 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso é da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas |R$ 60.832,43 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A TA ATT PASSIVO | [=== : = tao | Financeiro Financeiro 2 Disponibilidades R$ 30.832,43 (Obrigações R$ 0,00 "Superávit R3 60.832,43 Total R$ 60.832,43 | Total R$ 60.832,43 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA Publicado em AQ RO) 201: Prefeito Municipal SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página : n e 276 * Ribrica es ua. 05/2096.