norma nº 6763/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.763 DE 27 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 168.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.68.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 88.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 80.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 20.000,00
 33.90.39.02.1600 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 20.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1146 DE 03 DE ABRIL DE 2023 Página 2 de 34
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições de Trabalhistas R$ 46.000,00 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1600 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 22.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 10.000,00 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 30.000,00
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1146 DE 03 DE ABRIL DE 2023 Página 3 de 34