norma nº 6765/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.765 DE 29 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 37.949,60 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.949,60 
(trinta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1660 - R$ 13.344,60 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1704 - R$ 24.605,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 13.344,60
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.04.1704 Serviços Funerários R$ 24.605,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1660 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.844,60
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF
33.90.39.15.1660 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1146 DE 03 DE ABRIL DE 2023 Página 6 de 34
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.500,00
33.90.32.05.1660 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.1704 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 9.005,00
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 5.600,00
33.90.36.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1146 DE 03 DE ABRIL DE 2023 Página 7 de 34