norma nº 6766/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .7 66 DE 31 DE MARÇO DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 45.019,72 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 45.019,72 (quarenta e cinco mil, dezenove reais e setenta e dois centavos), com a
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1540 - R$ 45.019,72 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e
Adultos
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 45.019,72
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 45.019,72
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 31 de março de 202
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1146 DE 03 DE ABRIL DE 2023 Página 8 de 34