| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.277.60. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ab É (MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.193 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.755, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.277.60 (dez mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 10.277,60 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 10.277,60 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0014306 - 5 — PECAB - Banco Bradesco S/A ATIVO “PASSIVO Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 24.805,83 Obrigações R$14.528,23 | Superávit R$ 10.277,60 1 Total R$ 24.805,83 | Total R$ 24.805,83 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado em. MoI3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página) Bum, nº at Rúbric Aly ueiD e Mat o 30 | +60.