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norma nº 4193/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4193 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.277.60.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ab É 
(MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.193 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.755, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
10.277.60 (dez mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 10.277,60 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 10.277,60 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0014306 - 5 — PECAB - Banco Bradesco S/A 
 
ATIVO “PASSIVO 
Financeiro | Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 24.805,83 
 Obrigações R$14.528,23 
| Superávit R$ 10.277,60 
1 Total R$ 24.805,83 
 
 | Total R$ 24.805,83 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em. MoI3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página) Bum, nº at 
Rúbric Aly ueiD e 
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30 | +60. 

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