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norma nº 3447/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3447 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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BOLETIM INFORMATIVO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
17 D— É &
MIGUEL PEREIRA
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA
LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2020
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER EXECUTIVO
- Prefeito: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Vice-Prefeito: PEDRO PAULO SAD COELHO
- Chefia de Gabinete: FERNANDO RIBEIRINHA PORTELA
- Secretaria de Governo (SG):
MARCIO DE ABREU OLIVEIRA
- Secretaria M. de Administração e Recursos Humanos (SMARH):
JOSE LUIZ TORRES DE ANDRADE
- Secretaria M. de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF):
CAROLINE GORITO DE OLIVEIRA
- Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos (SMOSP):
ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA
- Sec. M. de Educação, Ciência e Tecnologia (SMECT):
AMINE ELMOR
- Secretaria Municipal de Cultura (SMC)
NICOLAU HENRIQUE SALERNO
- Secretaria M. de Esporte, Lazer e Recreação (SMELR):
RONALDO DO CARMO ANQUIETA
- Secretaria M. de Saúde (SMS): CAMILA RAMOS DE MIRANDA
- Secretaria M. de Agricultura e Pecuária (SMAP):
ANDRE GERSGORIN DE SOUZA
- Secretaria M. de Turismo, Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (SMTDIC):
ALESSANDRO FONSECA DA SILVA
- Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos
e Habitação (SMDDH): IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS
- Sec. M. de Transportes, Trabalho e Ordem Pública (SMTTOP):
OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR
- Secretaria M. de Segurança e Defesa Civil (SMSDC):
ANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA
- Secretaria M. de Meio Ambiente (SMMA):
NATHALIA MAFRA GARBOIS ZACARON
- Procuradoria do Município (PM):
MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO
- Controladoria Geral do Município (CGM):
JOSE CARLOS CURTY BAHIA
- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
RENATA ALVES PEREIRA
PODER LEGISLATIVO
Presidente - EDUARDO PAULO CORRÊA
Vice-Presidente - IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário - CRISTIANO MAIA ARANTES
2º Secretário - VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DEMAIS VEREADORES: .
ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
CLÉBER DE SOUZA FERREIRA |
EDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL
MARCOS ELI MALHO
ROMANO AURÉLIO LOMELINO DA SILVA
WANIA SANTOS DA SILVA CARDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
- Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24)2484-2303
Site http://www.camaramp.rj.gov.br
e-mail camaramiguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
EXPEDIENTE
Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005
Impresso na Gráfica Palmeiras + Vassouras-RJ * (24) 2471-3236
e-mail: graficapalmeiras(Ogmail.com
ala; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Lei nº 3.447 de 27de junho de 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao
exercício de 2020, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Consti-
tuição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
1- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
HM - As metas e riscos fiscais;
HI - A organização e estrutura dos orçamentos:
IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V- As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - As disposições gerais.
CAPÍTULO
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020, estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e Pri-
oridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2020.
$ 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2020 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos se-
guintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I- previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Le-
gislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamen-
tária para 2020, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Po-
der Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2020
com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a Proposta Orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO HI
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para 2020, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Ane-
xo de Metas Fiscais que integra esta Lei .
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BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA x
Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são ava-
liados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, en-
volvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
€ 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades or-
çamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º- Cada atividade e projeto identificará a função e sub função às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Ges-
tão.
$3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por catego-
ria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a
que se refere:
I DESPESAS CORRENTES:
a) - Pessoal e Encargos Sociais;
b) - Juros e Encargos da dívida; e
e) - Outras Despesas Correntes;
II- DESPESAS DE CAPITAL:
a) - Investimentos;
b) - Inversões Financeiras; e
e) - Outras Despesas de Capital;
Art. 7º- O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no inciso II do $ 5º do art.165 da Constituição Federal, e no artigo 2º, seus pará-
grafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de :
I.- texto da Lei;
H - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica,
segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria
econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão,
segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidade
de aplicação;
$ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em
meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibiliza-
dos na página oficial da Prefeitura na INTERNET.
$ 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os do-
cumentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por
elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2020, que compreende os gastos com pessoal e encargos
sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
GVEL PEREIRA)
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclu-
sive a receita corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cál-
culo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de:
I- Realização de receitas não previstas;
II - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma desigual as
receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos ca-
sos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decor-
rente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, Il e III, implicará a revisão das metas e prioridades
para o exercício de 2020.
Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do
Município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente definidas como
sigilosas.
Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei, mediante o can-
celamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos
objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada
sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Me-
tas e Prioridades que integra a Lei.
Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e
Fundos Especiais, serão observadas as determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar
nº. 101, de 2000:
I-A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão pre-
ferência sobre os novos projetos; e
II - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destina-
da aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exer-
cício financeiro de 2020.
Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Comple-
mentar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento,
cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quais-
quer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante
transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma des-
centralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objeti-
vo comum que resulte no aprimoramento da ação governamental.
Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até dez
dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que integram os orçamentos de
que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de progra-
mação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria
Interministerial nº.163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de execução
orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus diferentes, obedecidas às dotações
constantes da Lei Orçamentária.
Art. 19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 14, que não atu-
am o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares.
$ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por
três autoridades locais, emitida no exercício de 2019, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
$ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$3º- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em Lei
específica.
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020 k
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA x
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída ex-
clusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida
para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais.
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execução orçamentá-
ria de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente e discrimi-
nará até o elemento de despesa.
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão a análise do
cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23- A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida
contratual e com o financiamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24 - No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Le-
gislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-la:
1- Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra será restrita às necessidades
emergenciais do Município.
CAPÍTULO VII
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as
ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, $ 5º, III; 194
e 195 $$ 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais
receitas próprias dos órgãos, fundos e orçamento.
Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em
ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº. 29, de setembro de
2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei Orça-
mentária à Câmara Municipal; e
II- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante de
projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de
2019, especialmente sobre:
a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) - Critérios de atualização monetária;
e) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com
atraso;
d) - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão das contribuições
sociais, destinadas à seguridade social;
1) - Revisão da legislação sobre taxas;
Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso II do art. 30, ou estas
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo pro-
videnciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orça-
mento Anual.
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza
impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
GVEL PEREIRA)
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020, ou aos projetos de Lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2018/2021 e
suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso III, do $ 3º do art. 166 da Constituição Fe-
deral, as emendas que indicam sobre:
a) - pessoal e encargos sociais; e
b) - serviço da dívida;
Art. 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vincu-
lados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos.
Art. 35 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal ,
poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de Lei Or-
çamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, sua
programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utiliza-
ção mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da
proposta orçamentária.
$ 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
$ 2º- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a conces-
são de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e
admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para aten-
der às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº.
101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II
do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993.
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e no-
minal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão divulgadas no mesmo
prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da mo-
vimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de
Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo,
cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração na Receita,
observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
& 1º- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais.
$ 2º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comu-
nicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do empenho e na movimentação financei-
ra, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato,
para que adote as providências legais cabíveis para os devidos ajustes.
$3º- Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste proces-
sado, que será discriminado por órgão.
€ 4º- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º ,$ 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser praticados em to-
dos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam esta-
belecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2020, as categorias de programação atra-
vés das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades fim, deverão estar estru-
turadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execu-
ção ocorra em 2019.
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 42 - A participação popular na elaboração do projeto de Lei Orçamentária será realizada
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
de acordo com o Plano Plurianual e regulamentos complementares.
Rus Pretto Manoel Guilherme Barbosa
contro
MIGUEL PEREIRA -R LDO - 2020
CMPS: 32415283000120 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta or-
çamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
VALORES À PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo = —— sas o
poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o Recstas Primários (1 0520406541 neosmaisa resssar6sas
$ 5º do art. 166 da Constituição Federal. Denpesa Tout sa-s2r 80039 nizsvroes17 varaon rr:
Despesas Prenáras (1 vez sem rizosrasssr ser 342 s0870]
Resutado ren (=) 297045258 a 323097020] 205 40529
i i dos indiciai Resto Nomiras seca sro. sesta 18040 sr ora
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de Pequeno valor, serra e Desponps pisa mas
na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002, a Lei Orçamentária Ovida Conscdado Lado vaoos 46277 144 022.206.15] s4306420007]
Anual destinará dotação específica.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. fc
TOTO zone] mazorara£o 229622264 Tau son soa 2
Municipal de Miguel Pereira. esaoasesar] rstentansor neoesaisar rmrestrreoa moram
, sessao) msssauoa naorros vaoa36 50.52 ras savorago
Em 01 de julho de 2019 s2zsss283) — 11870670406 vzasrsmo 120202042 79| sesomsasros
asreasse) — rammessaas amosr920 2680.26475]
ssoM sms] roi scage vrst2 18040 se 7074
rasssesarrs| sorrasas nzsaracota 196036 84523]
1806546277] saestagar7s 144022208.15] 1216) 135982 13750]
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
FONTE: Secretaria Munscipal do Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Rua Pretto Manoel Guherme Barbosa Centro
Pee E
MIGUEL PEREIRA -R LDO - 2020 E MIGUEL PEREIRA - RJ LDO - 2020
CNPJ: 32415.2830001.20 ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS HGVEL PERÉI e : 32.415.283/0001-29 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AME - Demonstrativo 1 (LRF, at 40.6 to)
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 2017 2016
Patrimônio!Capital 130.592.529,40 110.457.147,73 101.353.039,36
Reservas 0.00 X 0,00 X -19.815.073,91
Recorta Total 1311720722 T36040292.12 | 1253398962 99 792.206.03 | 134 156404
Receitas Premárias (1) tesao 76341 128.399.107.56 | 2107462077 131.590904.99 | 126529716.28 Resultado Acumulado -21.115.950,09 -20.629.303,59 0,00
Despesa Totat 1274008778 131.56823632 | 124 12107200 t35.129.207.99 | r29 03202691
Resutado Primário (= 1) aum2usa] asorraras 348031037 | 334645226
Resultado Nomenat 8800623] se72097 seom2Ho) — s585836
Diveta Pública Consoinda. rosas maças sa396428907 | 135 81536705 1430052844 | 13637142773. REGIME PREVIDENCIÁRIO
Divida Consolctada Liquida rossez 1780 143.206.284,84 | 135.760.64608 143148.192.15] 138315.56938
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017
| Recotas Premáras acuncias o prP (M) Togo] ago] ooo] amo] ooo] ooo] oco] ooo] ooo]
Despesas Prenáras geradas por PPP (V] 090] 000 090 090 090 000 009 am n0 Patrimônio 56.365.702,49 48.484.916,10 40.298.378,43
Tmpacio do salão das PPP (= (NV) 000 000 000] 0,0 000 009 009 000 000 Reservas 0,00 4 0,00 ! 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados -87.466.112,99 -77.557.937,00| 266,77 | -78.388.788,12
ESPECIFICAÇÃO
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
TOTAL -31.100.410,50] 100,00 -29.073020,90] 100,00 | -38.090.409,69] 100,00
EI res! (encima % ama
Taxa roi do jo imgécto sore a divida Iquida do Governo (mócia % anuai
Câmbio (RSS. Final do Ano) E FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Intação Média (% ama projota com base em incicofcia a
Projeção do PI do Estado - R$ minares
fisgota Corerto Liu - RL 1190302657
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ LDO - 2020
CNPJ: 32.415.283/0001-29 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) ; 73.639,87 97.687,80
Centro Alienação de Bens Móveis 73.639,87 97.687,80
OIE PEER LDO - 2020 Alienação de Bens Imóveis ; 0,00
CNPJ: 32.415.283/0001-29 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Outras Alienações
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso 1) R$ 1,00
Metas Previstas
ESPECIFICAÇÃO em 2018 DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Receita Total 138.207.479,60] 1, : 138.207.479,60
Receitas Primárias (1) 131.611.41501] 1, : 131.611.345,01
Despesa Total 118.852.49182] 1.69h07, 93.242.455.14 | 1,32] 84,62 | 25610.036,68] Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Despesas Primárias (11) 118.796.761,66] 1, f 89.898.122,50 | 1, E 28.898.639,16
Resultado Primário (1) = (111) 12.814.653,35] 0, 4 4171322251 | 0: .86 | -28.898.569,16]
Resultado Nominal «1.746.367,24 ] -0,02] 1: 7.841.564,98 | O, 5 -9.587.932,22
Divida Pública Consolidada 126.563.107,75 | 04 X 144.077.938,31 K 17.514.830,56]
Divida Consolidada Liquida 126.510.027,75 4 60.214.774,29 65 | -66.295.253,46]
SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
VALOR (lil) 116.192,99 116.192,99 97.687,80
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ
nt CNPJ: 32.415.283/0001-29
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea "a"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2020
R$ 1,00
RECEITAS CORRENTES 8.116.455,32 8.355.574,85 9.292.162,97
CONTRIBUIÇÕES 2.210.862,83 2.863.689,13 3.123.441,69
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.210.862,83 2.863.689,13 3.123.441,69
RECEITA PATRIMONIAL 5.905.592,49 5.471.048,78 6.106.031,50
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 5.905.592,49 5.471.048,78 6.106.031,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.00 20.836,94 62.689,78
MULTAS E JUROS DE MORA 0.00 20.836,94 62.689,78
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 0.00 0.00
RECEITA DE CAPITAL 0.00 236 0.00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 236 0.00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 236 0.00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.002.575,46 3.794.473,98 4.139.881,35
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 3.002.575,46 3.794.473,98 4.139.881,35
REC. DE CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.002.575,46 3.794.473,98 4.139.881,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ LDO - 2020
CNPJ: 32,415.283/0001-29
Projeção Atuarial
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso ll) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS
(a) (b)
2019 17.790.241,42
RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) =
(c) = (ab) Exercicioanterior) + (c)
5.273.024,15 12.517.217,27 68.882.919,76
2020 17.417.870,79 6.872.881,25 10.544.989,54 79.427.909,30
[am | massa] emmsmdo] —— aosmissio) ——— uasrasando|
2022 17.070.287,65 9.305.010,69 7.765.276.96 96.278.679,45
2023 16.949.591,76 10.445.154,44 6.504.437,32 102.783.116,77
2024 16.853.877,47 11.633.163,37 5.220.714,10 108.003.830,87
2025 16.771.024,94 12.815.188,60 3.955.836,34 111.959.667,21
E O
2027 16.627.441,33 15.143.567,55 1.483.873,78 116.147.818,94
2028 16.285.998,05 299.977,13 116.447.796,07
2029 17.410.206,18 (858.502,81) 115.589.293,26
RE O
EE TT TT
16.359.166.15 23.358.521,82 (6.999.355,67) 92.176.824,43
2035 16.370.392,93 24.329.961,35 (7.959.568,42) 84.217.256,01
[| 27 | 16.386.435.81 26.343.873.01 (9.957.437,20) 65.270.629,69
RE O
EXERCÍCIO
16.585.975,18
16.551.703,37
15.781.722.72
16.079.401,75
2040
27.872.302,67 (1.792.900,92) 42.718.582.26
28.359.294.18 (12577.571,46) 30.141.010,80
[| 208 | 15.533.840.50 28.644 .233,12 (13.110.392.62) 17.030.618,18
15.311.832,00 28.823.898.30 (1.512.066,30) 3.518.551,88
14.805.048.58
14.694.589.58
2044 14.942.686,45
2045
28.820.032,55 (13.877.346.,10) (24.130.825,57)
28.630.650,92 (13.825.602.34) (37.956.427,91)
14.623.067.86
2046
2047
28.310.438,69 (13.615.849.11) (51.572.277,02)
27.858.296,79 (13.235.228.93) (64.807.505,95)
| 2048 | 14.575.053,47 27.306.991,00 (12:731.937.53) (7.539.443,48)
2.541.003,60
2.405.157,34
2049
2050
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ
26.664.955,50 (24.123.951,90) (101.063.395,38)
25.974.014,13 (23.568.856.79) (125.232.252,17)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
CNPJ: 32.415.283/0001-29 LDO - 2020
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2020
[ROTALDASRECEAS PREVOENCARAS UM) | Misiscsazo | ammonsiso | rassenaasa |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 3.950.431,65 5.211.514,69 6.532.548,78
ADMINSTRAÇÃO GERAL 56.444,62 80.707,51 105.577,17
Despesas Correntes 56.444,62 78.302,51 103.087,17
Despesas de Capital 0.00 2.405,00 2.490,00
PREVIDENCIA SOCIAL 3.893.987,03 5.130.807,18 6.426.971,61
Pessoal Civil 3.893.987,03 5.124.957,18 6.413.755,89
Pessoal Militar 0,00 000 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 5.850,00 1321572
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0.00 000 0.00
Demais Despesas Previdenciárias 0.00 5.850,00 13.215,72
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0.00 0.00 0.00
Despesas de Capital 0.90 0.00 0.00
[rota DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 3.950.431,65 5.211.514,69 6.532.548,78 ]
[Fesuirado PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ll! - VI) 7.168.599,13 6.938.536,50 6.899.495,54 ]
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ LDO - 2020
CNP.
32.415.283/0001-29
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alinea “a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 207
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
R$ 1,00
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 740.284,44
Plano Financeiro E E 0,00 740.284,44
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0.00 0.00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0.00 0,00 740.284,44
Plano Previdenciário 1.675.979,87 2.143.521,50 2.489.780,98
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 398.609,41 750.975,70 735.391,05
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 694.578,10 784.513,00 1.014.105,49
Outros Aportes para o RPPS, 582.792,36, 608.032,80 740.284,44
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
[BENS E DIREITOS DO RPPS
1.615.754,10
40.298.378.43
1.751.070,49
48.484 916,10
1.905.653,61
56.365.702.49
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Aumento Permanente da Receita
(+) Transferências Constitucionais
(:) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
4.486.651,83
5.130.347,13
1.829.542,37
“2.473.237,67
Redução Permanente de Despesa (Il)
1.358.910,69
Margem Bruta (l1) = (1+11) 1.114.326,98
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Serviço público mantido
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (IV)
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
1.114.326,98
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
Centro via — Estado do Rio de Janeiro
MIGUEL PEREIRA - RJ " fisre 1 .
ERP rs fá | Município de Miguel Pereira
LDO - 2020 ET Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARTUR ot do, 0,20 Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
ida: Jnidade Periodo de
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Ação Programas Prioridades E Entao Meta | Periodo
NE [E 1057 | Projeto | Reciclagem e Treinamento de ” Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em | UNIDADE 100% | lZmeses
E rama cetro [oo Po Ri peched one srta ceras do core pf
Demandas Judiciais 71.843,27 |Contr. Privat. [Pena o eta Oofinor fool S Extra, Ora/Emor. Reai Sal. 71.843,27 desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
ju,
E 2001 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do * Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o Plenário | UNIDADE 100% 1meses
Avais e Garantias Concedidas Órgão (Plenário da Câmara) “4a Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os agentes.
políticos é servidores, garantir, em forma de indenização, os recursos
cs pie a e DS DO DO od LER MARIO a
Assistências Diversas funções fora da sede do Poder Legislativo Municipal: garantir a
Outros Passivos Contingentes 40.000,00 [Demandas trabalhistas 40.000,00 pç da perda inflacionária dos subsídios dos. Ever políticos e
servidores: garantir os encargos e os respectivos subsídios pagos ao
SUBTOTAL 111.843,27 | SUBTOTAL [o amas] longo do exercício: dispor de mecanismos « ferramentas que assessorem
as Comissões Permanentes e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja
através de contratação de serviços técnicos de assessoria, seja
concedendo gratificações aos servidores concursados. devidamente
A — qualificados para tal. nd
Descrição Valor Desci 2002 Manutenção de Veículos. 7 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento 0s| VEÍCULO | 09 Timeses
veiculos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo poças,
Automotores - Câmara
Frustração de Arrecadação 989.753,47 preto se tmmiação de Arrecadação [| 753.47 reparos, abastecimento de combustível e demais gastos referentes aos
Restituição de Tributos a Maior L e
Discrepância de Projeções: 95.791,02 O indicadores
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 1085.5449 |susroTAL To roBssaas |
TOTAL 1.197.387,76 | TOTAL [o AA9738776 |
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
q Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Órgão: 01.02 - Administração Geral
À centro Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Ação Programas Prioridades U idoda de | Meta 7 Perito de
A MIGUEL PEREIRA - RJ TOO | Pres | Estruturação da Câmara Municipal [7 Conservar € manter cm perícias condições de funcionamento a) PERCENTUAL [10036| 12 meses
rena Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos,
CNPJ: 32415283000129 visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluem
se, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas.
1002 | Prcio | Reciclagem e Treinamento de Pessoal | 7 Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o intuito de | PERCENTUAL [100% | 12 meses
- Administração buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
o 1005 | Pros | Aquisição de Veiculos - Câmara 7” Aquisição de Veiculos Automotores. UNIDADE 02 | Tômeses
RENUNCIA FISCAL 2003 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do *Y Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo | MRCENTUAL 100%] 12 meses
Órgão - Administração Geral Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do
Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as
devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom.
andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial sos
servidores de forma a evitar à perda do poder aquisitivo da moeda em.
decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa,
conceder indenizações sos servidores e agentes políticos no uso de suas.
DEMONSTRATIVO QUE SE REFERE O ART. 165, 56º DAC.F. E DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
A RENÚNCIA DE RECEITAS ailições fora da sl do Podar Legaadvo; mn 5s tasargõs cuca
reg o file Micos, conta, pa
(Art.4º, Paragrafo 2º, Inciso V) ph misngendA apra ha ma migram rd
servidores; convocar, de acordo com a demanda interna os concursados
aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos
servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente
O a transparência dos atos do Poder Legislativo . do 1
Divulgação de Atos Oficiais e ? Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as| PRCINIVAL [100% | Timeses
RENUNCIA DE RECEITAS EFEITO ORÇAMENTARIO
E ——— fnseitucionais atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira O
NATUREZA RECEITAS E DESPESAS VALOR REGIONALIZAÇÃO 2005 | Atividade | Desenvolvimento de Sistemas de Y Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a| FRCINIUAL [100%| I2meses
Contabilidade de Custos finalidade de avaliar os programas, projetos « atividades realizados pelo
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade,
“adequa vos procedimentos de Cos Pública e ou
NADA A REGISTRAR
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Periodo de
Medida a
2006 | Asividade | Manutenção e Funcionamentodo [77 Melhorar c manter a estrutura organizacional do Gabincic do Prefeito, PERCENTUAL | 100%| — 12 meses
Onão- GAP estabelecendo novas rotinas de trabalho:
* Contribuir com a APREMERJ, bem como participar nos eventos,
seminários e reuniões promovidas por aquela instituição.
Y Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de
/
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO À RENÚNCIA DE RECEITA
Hard fa br Aee e
Iniciar, manter « aprimorar as parcerias com a FIRJAM, FECOMÉRCIO e
Fasano à inn pe
* Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio |
ford or bp
NADA A REGISTRAR Pgrre Libano roseira)
* Desenvolver ações de geração de emprego « renda, com o auxílio das|
En pra ver «oferenda
palestras, encontros e seminários;
*” Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e
tomada de decisões;
* Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de
a
pede dasdo
NADA A REGISTRAR pie rear o Rad Loo lema
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
Are qinoprrp lç A
Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios. 1
e a
ls
Ouvidoria;
py
2007 | Auvidade | Divulgação de Atos Oficiais -GAP Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE | 53 Te meses
2008 | Atividade | Manutenção de Veículos Automotores Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. VEÍCULOS | 03 12 meses
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TOTAL I I
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BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
Órgão: 02.02 — Procuradoria do Município
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas.
Unidade de Met: Periodo de
Passo Programas prada n 2) relação Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
3009 Procuradoria do Municipio 7 Passivos € contingentes Judiciais cow administrativos, no que tange ao Too] Timeses Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | — Periodode
Executivo Municipal Medida ração
* Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais 1008 | Projco | Modemização da Administração * Modemização do sistema de dados voltados para tributação, planejamento, | PERCENTUAL | 100% | 06 meses
2010 | Asividade | Fundo Municipal Especial * Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL | 100% | 12 meses. Tributária e da Gestão dos Setores. “contábil e financeir
Básicos - PMAT * Modemização das Instalações e equipamento dos setores diversos que
“compõem a SMEPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos.
contribuintes;
* Recadastramento imobiliário para atualização e tributação de IPTU e ITBI;
* Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação
“de ISSQN e Taxas;
. . * Capacitação c atualização dos recursos humanos ligados à árca fazendária:
Estado do Rio de Janeiro * Viabilização de convênio com o Govemo Federal para melhoria da
Re a a tributação de ITR
Município de Miguel Pereira Manstenção e Funcionamento do | Reequiar a Secretaria para 0 bom desenvolvimento de suas atividades | PERCENTUAL [100%] 12 meses
Órgão - SMEPF melhorando as condições de trabalho « o atendimento ao público.
à de Diretri i E ori * Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas “ Fiscali de fe debe dos do cia do Mi
Alteração e atualização do Código Tributário Municipal.
* Amortização da divida pública em relação aos débitos previdenciários:
* Planejamento Orçamentário e Financeiro;
* Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos * Participação em Cursos, Seminários e etc.
Ação Programas Prioridades Unidade de] Meta | Peridede 9999 [Reserva Reserva de Contingência * Reserva de Contingência PERCENTUAL | 1% | 12meses
Medida Ls)
1004 | Prjio [Cursos e Capacitação dos Servidores - | Promover 0 aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos,| UNIDADE | 10 12 meses
SMARH seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
1005 | Projcto TEstudo e Elaboração do Plano de)” Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores, | UNIDADE o 12 meses
Cargos, Carreiras « Salários e Revisão | datado respectivamente de 1991 e 1998;
do Estatuto dos Servidores.
1006 | Projeo | Realização de Concurso Público Elaborar Edital para realização de concurso público TONCURSO | OI 12 meses
1007 | Posto | Ampliação e Reforma do Prédio da * Ampliar € redimensionar o espaço fisico para adequação das secretarias. UNIDADE o 12 meses . .
Ae Pista o : ; ; Estado do Rio de Janeiro
2011 | Asiiisde | Manutenção e Funcionamento do [7 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, [PERCENTUAL | 100% | 12 meses N Ea x ;
Órgão - SMARH tomando como base a média da inflação do exercício anterior para funções | Município de Miguel Pereira
ecargos;
* Aquisição de móveis e equipamentos para aparehar e “modemizar os RES q seas
serviços e instalações da Secretaria Municipal de Administração. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
JUIZ | Airidsdo | Encargos Sociais '7 Atender as obrigações patronais € despesas delas decorrentes. PERCENTUAL | 10056 | Ti meses
2013 [ Atividade |PASEP 7 Pagamento de obrigações tributárias e contributivas.| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2014 | Atividade | Sentenças Judiciais * Pagamento de s Judiciais PERCENTUAL [100% | 12
mina meses Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Habitação
nidadi Teria de
Ação Programas Prioridades Unidade de [eta] ent
2024 | Atividade | Apoio as Atividades Artesanais *” Apoiar as atividades artesanais, típicas de nosso Município, catalogando e| ARTESÃOS | 20 | I2meses
profissionalizando os artesãos:
2025 | Aividade | Manutenção e Funcionamento do |? Detar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para o) o | 700%) 12meses
E E Órgão - SMDSDH adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também o
Estado do Rio de Janeiro Go apple dps det psd
icíni. 1 1 * Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
Município de Miguel Pereira er ap gulirrendpaleredo
Pp vi Indenizações e Restituições ” vizações e Restitui sociais PERCENTUAL
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas ES lisaçaad | is Pres vv re no AUD | 112 penso
2027 | Atividade | Assistência à População Carente 7 Super as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos | PERCENTUAL | 100% | IZmeses
problemas sócioassistenciais apresentados. bem como doação de materiais,
cestas básicas, transportes, auxilio-funeral, auxilio-natalidade, auxílio,
aluguel social, auxílio passagens, auxilio em situação de Situação de
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio SU]
Ação Programas Prioridades Unidade de) Meta | Feriado de * Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio sócioassistencial,
Medida Lrorsoé fortalecimento das associações de sócioassistenciais. do município, afim de
2015 | Avidade | Manutenção e Funcionamento do Orgão |? Manutenção do banco de dados (Inventário Turistico) do Município, PERCENTUAL] 100% | 12 meses L atender 06 munícipes.
- SMTDIC contendo informações turísticas, culturais, comerciais, públicas e etc;
* Implantar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da Prefeitura, com
uma programação permanente de eventos, feiras, shows, etc.... ampliando a
“demanda turística junto aos grandes centros urbanos:
* Fimar convênios com instituições, no sentido de atrair para o Município,
seminários, congressos « palestras que desenvolvam o turismo local:
* Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
* Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de
cursos, seminários e et;
“ opoéto técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte À Estado do Rio de Janeiro
(Guias)
2016 | Aividade | Promoção de Feiras, Exposições e *” Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive) UNIDADE 10 12 meses ) icíni i 1
a asi ER e 2 | Município de Miguel Pereira
Pace Vega PS ia a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
2017 | Mividade | Auxílio, Premiações e Subvenções a * Promover auxílio e subvenção a Blocos Camavalescos do Município; UNIDADE 14 12 meses
Entidades *” Apoiar e auxiliar as Entidades ligadas ao Turismo, através de ações de
incentivo turístico:
*” Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como
música, astronomia, ee. E
ZONE [Aiii [Revitalização e Criação dos Pontos |? Revitalizar e manter os Pontos Atrações turisticos(as) do Município. UNIDADE | 06 Tê meses Órgão: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - =
Turísticos. * Criação da nova ponte do Lago de Javary; Ação Programas Prioridades Unidade de [Mista | Tindo
Y Revialização do Viaduto Paul de Front Medida
* Revitalização do Mirante da Serra; TOTO | Projeto | Construção é Ampliação de Unidades |7 Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de| AMPLIAÇÃO | 03 | 12meses
* Melhoria e revitalização do Mirante em Vera Cruz; de Educação Básica alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões REFORMA
2019 | Aividsse| Revitalização do Mobiliário Urbanoe |” Revitalização dos abrigos de ônibus PERCENIVAL| 100% | 12 meses exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as.
Infraestrutura Turistica * Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato; escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos |
* Padronização das placas de ruas e de sinalização turística “os alunos.
Y Embelezanento do Município sirvês de palsagiamo. 2029 Aiidade | Desenvolvimento das Atividades da [7 Eliminar o deficit de vagas na Educação de 0a 5 anos; ALUNO | 000 | Hi meses
Y Reforma do telhado do Pavilhão de Promoções JusceJlino Kubitschek - Educação Infantil * Qualificação dos auilisres de creche,
FENART. 2030 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades * Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o, ALUNO 3700 12 meses
* Funcionamento efetivo do COMTUR. Curriculares da Educação Básica funcionamento da Rede Municipal de Ensino
2020 | Aixidade | incentivar as Atividades Hoteleiras, 7 Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes, | UNIDADE | 05 Tê meses *” Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
Restaurantes e Similares; pousadas e similares. SMECT justo da Unidade Escolrs, pomiitnado que todos os alunos
Auvidade | Regulamentação de Leis e Formação de |” Elaborar estudos hi leis: PERCENTUAL. meses concluam lucação Básica.
da femeas Es pa re (aa Gn) a PR Totmit! 12 * Parcerias com Órgãos « Entidades para Educação Temática diversa;
* Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2031 | Atividade | Alimentação Escolar — Educação * Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a ALUNO 3700 | 10 meses
Básica contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
2032 | Atividade | Capacitação dos Profissionais da ” Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da | PROFISSIONAIS | 265 | TO meses
Educação Básica Educação Básica.
2033 | Atividade | Desenvolvimento de Ações de Aquisição « manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO | 90 | 12meses
z 5 Tecnologia da Informação
; Estado do Rio de Janeiro 2034 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos Serviços |? Aquisição, reforma, manutenção preventiva é coretiva de veículos para/ VEÍCULO | 30 | I2meses
q gls ê é de Transporte da Comunidade Escolar | transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Município de Miguel Pereira 2035 | AUiaade | Alimentação Escola - Educação [77 Supri, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com visar | — ALUNO [1000 | Ni meses
Infant contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
2036 | Atividade | Integração Escola Comunidade * Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de atividades ALUNO 3200 | 06 meses
“desportivas junto às escolas, além de oficinas de iniciação esportiva.
2037 | Atividade | UAB - Universidade Aberta do Brasil |” Construção, ampliação e reforma; ALUNO 500 12 meses
* Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias |
E: a básicas.
Órgão: 02:04.109 - Fundo Municipe! de Turismo z ira 2134 | Ainsdaie Programa de Desenvolvimemodo [7 Qualificação profissional; ALUNO [300 | Mmeses
Ação Programas Prioridades Vaidade de [Meia] nã E amd br dr & Edo do qrdidada ora possas que ao tm comiiçõs da pogur ema
escola particular.
2022 | Atividade | Promoção do Turismo ” Promover a revitalização de pontos turísticos do município é criar/estruturar T00%| 12 meses 2145 | Ainsánde | Conselho Municipal de Educação 7 ri in as necessidades dos Conselheiros. com capacitação. MEMBROS | 13 | [meses
outros locais que tenham esse potene
* Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes,
pousadas e similares, com o aunlio do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo);
PERCENTUAL
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
1021 | Projeto | Mobilidade Urbana * Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do Município; PERCENTUAL | 100%. 12 meses
* Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias,
4º R Estado do Rio de Janeiro Fr qb tv md
Município de Miguel Pereira Vos endereco ça
sn: . o * Implantação de faixas de pedestre elevadas;
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas * Criação do Conselho de Ordem Pública.
3062 | Atividade | Manutenção do Terminal Rodoviário [77 Executar a conservação e manotenção, oferecendo local Timpo € adequado | PERCENTUAL | 005% | TZ meses
aos munícipes e visitantes que utilizem o Terminal Rodoviário Álvaro.
2.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Cores.
Ação PROGRAMAS PRIORIDADES Unidade de | Meta | Pariodade ETR = Spa vce Ga o O rg z
Medida realização 2063 pundeaoo “uncionamento do cer prados E prennaão in ndo Fran o pra de 100% 12 meses
1012 | Projeto | Urbanização de Areas Públicas | Melhorar as condições de vida de municipes através da realização de] Mº 300 | Têmeses One BMUTO ento € de aeqnnça um ffcação e placas
intervenções para a urbanização de áreas públicas intilizadas em função da Ex dci i
; = , Suséciade condições mínimas pra o seu aproveitamento a e cado e Perro pucca vor alho
1013 | Projeto | Aquisição feiculos Automotores - Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação « renovação [E 1 meses bis N tadual
SMOSP da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veiculos e ampliação e ra R0e 98 ES Pos à nã MI MO Parar
melhoria dos serviços prestados a municipalidade. A ques A K
Projeto | Aquisição de imóveis -SMOSP [77 Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, visando| MOVEL | 01 | Iômeses a Vá do Dao RR bed
melhoria nos serviços prestados a população. *” Implementaçi gi lequado fecção
Toi3” [Projeto | Pavimentação, Drenagem, MeioFio |? Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas plviais| Nº [38000] I2meses russo argola” nb nar e
e Esgotamento Sanitário esgotamento sanitário e pavimentação. Município.
Toi6 [Projeto | Desapropriação de Áreas Y Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais | NE 6000] 12 meses Y Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de
visando melhoria nos serviços prestados a população. o <guipamentos de informática e mobiliário adequado.
Projeto [Obras Gerais deinfinesmunica|Y Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do Municipio] OBRA | OI | Iômeses TOR a na Ta a Cr UR a
Aberturas por de pode É obras melhoria É
Abertura/ampliação e outras que visem na “ Recomposição poder aquisir É
infraestrutura do município. 2064 | Atividade | Fiscalização de Trânsito - Operadores quit, asulivo dos penidons mei pis PERCENTUAL | 100%. 12 meses
2045 | Atividade | Assessoria de Projetos * Gerenciamento de Projetos é Convênios oriundos da União, Estado, | PERCENTUAT | 1005 | 12 meses e Fiscais | Orient, executar e controlar o sistema de trânsito no Municição, visado
Municípios o lastituiçõos e Organizações Privados. fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veiculos através do sistema.
2046 | Atividade | Manutenção e Ampliação de Redes [7 Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem) M 1500 | Têmeses de sinalização viária, conforme previsto no CTB.
de Drenagem « Esgotos. danificadas; * Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga e
* Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos « motociclistas) €
Auvidade | Manutenção de Obras de Y Mamer e recuperar obras de infraestrutura danificadas: pontes, obras de] OBRAS | 03 sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no.
rsestrutura. cet. cris.
2048 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do * Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprir * Uso de selo de advertência e multado.
Órgão - SMOSP necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes ” Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas.
as atribuições desta secretaria. administrativas cabíveis aos veiculos e transportes urbanos (Transporte de |
Y Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMOSP; Carga e Transporte Escolar)
* Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais: 7 Fiscalizar o transporte grafo para estudantes, Idosos € portadores de
2049 | Atividade | Manutenção dos Cemitérios * Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios municipais, | CEMITÉRIOS | 04 12 meses deficiência especial;
Municipais suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor. * Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi e
2050 | Atividade | Manutenção da Usina de Asfalto Y Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a; USINA o meses transporte de carga);
manutenção € o asfaltamento de diversas ruas. Y Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
2051 | Atividade | Melhoria e Conservação de Ruase | Recuperar c manter ruas e estradas do município, visando oferecer boas Km 150 meses advertência, identificação de logradouros entre outros. o
Estradas condições de tráfego. * Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo,
2052 | Atividade | Manutenção de Abrigos de Onibus | Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, realizando | ABRIGOS 30 Tmeses pray de acne IDO ag ro end)
era a a Y Concurso e contratação de operadores de trânsito
ividade | Manutenção = Funcionamento To TORRES Ec]
2055 | Rividsd | Manutenção Func de Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras de TV. il Ei 2065 | Auiisde [Manutenção da JARICCADEP [7 Implementação e aprimoramento das atividades da JARI € CADET, através | PERCENTUAL | 10056 | 12 meses
Torres Repetidoras de TV evitando interrupções na retransmissão dos sinais,
2054 | Aividade | Manutenção de Veiculos *7 Manter em boas condições de funcionamento carros caminhões e miquinas| VEICULOS | 70 | Iêmeses ponprrsáedo ónsar corrbp: — por nas an
Atomotoras - SMOSP. pese plit a Ligas da frota para a prestação de 2066 | Atividade | Locação de Imóvel para Veículos | Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2055 | Aividae [iluminação Pública 77 Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais do | PERCENTUNT | TOM | 12 meses bp e a
município.
2056 | Atividade | Limpeza Pública * Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTU 12 meses
2139 | Atividade | Parceria Público Privada - * Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais do | PERCENTUAL | 100%. 12 meses
Muminação Pública município. E .
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades « Metas
Z2R Estado do Rio de Janeiro Fundação Cultural de Miguel Pereira
A Município de Miguel Pereira Programas Prioridades unidade [Meta] ção
s j vi Ivi vi ” Iv o tivi rais. cípi
EasADIS a 300 gi Pa 2067 | Nilda [Desemolienio das Alas Desenvolvimento é expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE |O] | — Iômeses
02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Programas Prioridades Unidade de Meta | Periodo de
Medida Eira
Projeto | Aquisição de Veiculos Automotores | 7 Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. VEÍCULO | Oi 12 meses g ”
-SMAP . . Estado do Rio de Janeiro
2057 | Atividade | Manutenção é Funcionamento do |? Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e/ PERCENTUAL | 100% | 12 meses FRA ã a
Órgão - SMAP confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver atividades Município de Miguel Pereira
de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição de mudas e
insumos diversos. d de Diretr E dor
DE eco es ad Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
pecuárias e de psicultura;
"colabore para à Preservação do Florestas, Matas Nativas além da Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
& cs o es nldone cuido Ação Programas Prioridades Unidade deJbina] TRES
lotados nesta Secretaria ” 1022 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas |” Adequação de praças existentes, objetivando melhoria e aumento das áreas | REFORMA o 12 meses
A Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria. de Praças e Jardins públicas de lazer do Munici
Praia eanpR and O mina Pormna nao nene ee 1025 | Projeto | Saneamento Básico Y Melhoria da qualidade de vida da RM 15 | I2meses
2058 | Aividade[Prevenção, Erradicação c Combate |7 Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do Município: [PERCENTUAL | 100% | Tameses 0 o Dee “| | 7 Maça qunlncação (do pondo pablo atoa oatao poa nesses] 091] LEMOS
às Doenças. *” Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças, dd nana o ce anão NR v
seja na agricultura ou na pecuária 102: jeto | Revitalização de Ri Rali TEXT e es alive refioesameno das] ROS] 011
2059 | Aividade | Apoio no Pequeno Produtor 7 Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do| “ANNNNS| 60 | Timeses nd fai ne [= dos, Lagos e comia o de MO CH pntendo do capa Ti CA meses
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua and ps ê degrees dresrad
ltros), urbanização de cachoeiras e criação de balncários;
” Fomento so desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoação E ernação é Donna E Redo co Nara, demolição é Tofisinino
de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município. a a Clio, Pan çãO Co Be aeando Di fa Frio
g epi * Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e ateros
2060 | Arividade [Implantação e Manutenção de [7 Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e HORTAS | 06 | I2meses psdb permuta
Hortas Comenitários pasicalems mediante O 150 de técnicas trdicionuis. idiopbahas (o 1026 | Projeto | Proteção é Recuperação da Mata |? “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios € M 2000] Timeses
* Implantação do projeto de hortas nas escolas, junto à SMECT, por meio do er o id
ER os nieno OA Kodo MD bão pegas, nO Peoguo, (3 puodação Se 1027 | Projeto [Instalação de Parque Municipal | 7 Estudo de viabilidade de criação de um novo parque Municipalem área PERCENTUAL) 30% | 12
hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar. 27 | Projeto es rh Pego Araci mom
: , E n . veta ú , ue circunda o munic .
e li [=== = Dim nda di ion up e aci Oi | Times 1028 | Projeto [Convênios/Consôrcios/PPP Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o] CONVENIOS | 03 | IZmeses
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
1029 | Projeto | Urbanização do Lago de Javary * Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros; PERCENTUAL | 10%. 12 meses
* Estruturação do aluguel de pedalinhos;
Y Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
* Estruturação para aluguel de bicicletas;
: : * Muminação com refletores;
Estado do Rio de Janeiro 2068 | Atividade | Manutenção de Praças e Jardins Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, PERCENTUAL | 00% | TZ meses
icíni. 1 1 “objetivando o bom aspecto dos mesmos. principalmente na atração de
Município de Miguel Pereira vidiais, heins e vendas do Mig Pee
an: ; = 2069 | Asividade | Manutenção e Funcionamento do [9 Dotar a Secretaria de móveis € equipamentos, visando a melhoria de | PERCENTUAL | 100%%| 12 meses
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas SEMA poco ma a gp Dori]
servidores;
Y Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública 2070 | Aividade [Proteção do Meio Ambience [9 “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização PERCENTUAL [005%] 12 meses
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Ferisirão Educação Ambiental “da população em relação a importância da educação ambiental
Medida Lica é
TOS | Projeto | Aquisição de Vekculos Automonores= |? Aquisição de veiculos para atender as necessidades da Secretaria de| VEÍCULOS | 04 | ISmeses 2071 | Asividade | Recuperação e Preservação da 7 Recuperação, preservação e manejo da fora e fauna: PERCENTUAL | 100%| 12 meses
SMTTOP Transportes . Fauna e Flora.
* Aquisição de reboque 2072 | Atividade | Coleta Seletiva e Destinação de *” Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município PERCENTUAL | 50% 12 meses
* Aquisição de motos para os agentes e fiscais de trânsito Resíduos Sólidos * Ampliar a coleta de óleo vegetal usado:
1020 | Projeto | Infraestrutura da Secretaria * Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e mobiliário; REFORMA o 12 meses * Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva,
*” Construção de guarita na bomba de gasolina visando o aumento do percentual coletado até 2020.
* Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da Prefeitura; Y Remediação do Aterro Sanitário de Miguel Pereira;
+ Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível Y Coleta e destinação de lixo hospitalar
10
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
+ Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas,
H it através de convênios firmados;
Estado do Rio de Janeiro * Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos Guardas Municipais
icíni. 1 1 (Decreto nº 5.351 de 25022019 e atualização continua aos demais
Município de Miguel Pereira funcionários da SMSDC. em todas as áreas. correlatas às atividades
essenciais a cada função;
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas Efoestanédos perto poder aquisitivo dos servidores municipais.
2083 | Atividade | Guarda Municipal *” Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando | Percentual | 100 %. 12 meses
Órgão: 02.12.50 - Fundo Municipal do Meio Ambiente fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema.
Trier ã de sinalização viária, conforme previsto no CTB, tendo como colaboradores
Ação Programas Prioridades Unidade de [Meta] ão a Polícia Militar, DETRAN/RI, a Secretaria Estadual e a Municipal de
: E Transportes,
2073 | Atividade | Desenvolvimento Sustemtávelem | Implantação de reservas biológicas, parques municipais € a criação de| UNIDADE | 04 To meses T
erga ta mari pa a
* Doar as unidades de conservação dos seus respetivos planos de manejo. Es % sed regorasondhado ..
2074 | Aividade | Proteção do Mício Ambiente 7 Preservação e Conservação Ambiental PERCENTUAL [100% | TZ meses Baerirendotrmpebnegrdireo nel espe hai ph
2075 | Aividade | Convênios e Consôrcios'PSA 7 Parcerias para a preservação de nascentes de rios CONVENOS | 06 | Iimeses ode de Po nd seia
2076 | Atividade | Pagamento por Serviços Ambientais |Y Preservação das nascentes € olhos dágua, situados em propricdades| UNIDADE | 06 12 meses mulheres que sofrem violência doméstica, através de ações comunitárias e
particulares, com a devida recuperação ambiental. assistência humanizada de forma acolhedora:
Y Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança Pública através de:
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de
uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distrito;
* Realização de Ronda Escolar nos 03 distritos, para garantia de segurança na
porta das escolas, e em seu entomo;
1 1 * Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
Estado do Rio de Janeiro penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
icíni, é é serviços e instalações municipais;
Município de Miguel Pereira 7 Atuar preventiva « permanentemente, no leritório do Municipio, para a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas. rá ir da população quali 06 bas, erviços « instalações
* Organizar a corporação com equipamentos mais modemos, rádios de
“Órgão: 02.13 — Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira transmissão, spark, armamentos não letais, reposição de fardamento e
A ori Unidade de] Meta | Perisdode “equipamentos que fazem parte do uniforme.
o progra passam Medida | resização + Supervisão das vagas de estacionamento regulamentado (carga e descarga,
TO30 [Projeto — [Capacitação e Treinamento ” Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da| CAPCITAÇÃO | 18 12 meses pesmrhe oi res fee enderiqarep ruido besprdrari dd
feaesroiaaai Gera o» imo un encil “ qão ano * Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a
c T PT c do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal,
2077 |Aividade | Manutenção c Funcionamento do | Recomposição parcial do poder aquisíivo “dos servidores municipais | PERCENTUAL) 100% | 12 meses preservação : b an
Órgão - CGM pe mao o pda do a o ss pra Doe so Ro E O AS
cipação dos servidores em cursos, seminário, palestras e etc; cArpçasl n
serviços e instalações da Controladoria Geral do Município, distrie o! objetivo locar oe alo mes fe
* Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de eder proporei Jescenes. formação
AS cl e E E o di po O pa ii e, isiescateea [amos fia
eursos, seminários, palestras, reuniões. dentre outros: o ana Borhsior prédio onde se encontra instalado o Batal “onpo 12 meses
Y Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e
atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM. o nego)
recuperativas destinadas a
possam atingir a população.
* Palestras e ações preventivas para a comunidade;
. . í Elaboração d mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de
Estado do Rio de Janeiro risco identificadas e imsuscetiveis de ocupação.
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas A Estado do Rio de Janeiro
Órgão: 02.14 — Secretaria de Governo Município de Miguel Pereira
Ação Prograi Prioridades Unidade de Meta | Periodo de
Medida Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
2078 | Atividade | Manutenção « Funcionamento do *Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, | PERCENTUAL) 100% | 12 meses
go - SG tomando como base a média da inflação do exercício anterior,
* Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modemização de Órgão: S2.17 - Secretaria Municipal de Cultura
serviços e instalações da Secretaria. 2136 | Ninidade TRealização de Eventos Musicais Realização de festivais de música, encontro de corais e shows. eseicamate | 250 | OB meses
2137 | Mividade | Manutenção e Funcionamento das * Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura; PERCENTUAL | 100%| 12 meses
Atividades Culturais. Y Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para,
bibliotecas, ações de implementação e manutenção de atividades culturais.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
AR Duran On parents PES 2020 AR Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Ea = Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
le Medida
1031 | Projeto | Implementação de Espaços Y Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas UNIDADE | 20 12 meses E .
Es É ion de a poe va ad ano re Spas 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos RE =
no Pavilhão Juscelino Kubitschek: Prograi idades dado Poção
* Aquisição de Academi livre para todas as idades; Medida
Cana opera ARC 6 canieo e Hi pera remo 7030 | Projeto | Aperciçoamento é Capacitação dos [77 Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos de | FERCENTUAT [00%] — Ti meses
Lago de Javary; Servidores - SMPGP capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
2079 | Atividade | Realização de Eventos de * Realização de Atividades Lúdicas | Panicipates | 3500 | 12 meses ' trabalhos.
Participação e Lazer 1051 | Projeto | Aquisição de Veiculos Automotores - | Adquirir veículo de passageiro para atender a demanda de locomoção do| UNIDADE | O] 12 meses
2080 | Atividade | Realização de Eventos Desportivos |? Realização de tomcio de vôlei, futebol, comidas rústicas e demais atividades | Paricipates | 5000 | 12 meses EMPOP pessoal da SMPGP.
desportivas: 2148 | Atividade | Estruturação da SMPPGP 7” Manter à estrutura administrativa € funcional da SMPGP, suprindo as| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Incentivar o Esporte Amador em todas as. modalidades esportivas, com a. necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
participação em tomeios regionais. relacionados às atribuições desta Secretaria.
* Incentivar atividades cielísticas e passeios ecológicos. * Manter a folha der pagamento dos servidores lotados na SMPGP; |
2081 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades » Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas. | Panicipames | 2500 12 meses *” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
* Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando |
aprimorar as condições de trabalho. Inloem-se neste programa qualquer
gasto referente às obras e reformas;
* Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos;
vais ' » *” Aquisição de móveis em complementação da estruturação da secretaria.
Estado do Rio de Janeiro 2149 | Atividade | Manutenção de Veiculos Automotores]? Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em PERCENTUAL | 10056 | 2 meses
SER 5 . -SMPGP. vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à
Município de Miguel Pereira Manicipalidade
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade | Meta | Periodode
do MAR reação , . .
USZ | Projeto | Aquiiciode Vlcaos Anionsiores | 7 “Aquisição de velulo para atender ar necenidades da Seca Monicipa| VEÍCULO “| “04 | IE meses ay Estado do Rio de Janeiro —
SMSDC de Segurança e Defesa Civil, (Rondas escolares nos 03 distritos, atender ao Município de Miguel Pereira
projeto Guarda mirim
1033 | Projeto | Criação e Infraestrutura da Base da * Revitalização da infraestrutura da Guarda Municipal e do Canil, UNIDADE qo 12 meses i Pr 5 dci:
Guarda Municipal * Criação e infraestrutura da 1º Inspetoria e Subsecretaria de Defesa Civil eiida Ielrices Orvamentáriaa para: 20M)</Anewo do Eriosidados o Metas,
1034 | Projeto | Implantação do Projeto de * Implantação do sistema de videomonitoramento em pontos estratégicos e | UNIDADE o 12 meses
Videomonitoramento. vulneráveis da cidade, com o objetivo de maior segurança à população e ao Órgão: 03.01 - FAPEMP
semleio, mmimndo os paqemos fsios, a Mnilicano as louis de Ação Programas Prioridades Unidade de Meta Período de
maior vulnerabilidade. Medida en
1035 |Projeto [Implantação do Canil da Guarda | Implantação do Canil Municipal tendo como atribuição precípua prestar UNIDADE | O] 12 meses 1036 | Projeto [Realização de Cálculo Amariaie [7 Proceder so levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive INANTSENO| 7 | TZ meses
Municipal acopmeoea às ações dos demalo “grupamentos da Guarda Municipal e Relatórios de Acordo com as Normas | Modelagem Atuarial.
6 demuala Gago da Segurança Pública; Previdenciárias - FAPEMP.
* Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade; 2085 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do ” Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e PERCENIUAL| 100%] 12 meses
2082 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do [7 Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de | Percentual [100%| 12 meses Órgão - FAPE! mecessários eo ividades pertinentes
Órgão - SMSDC tbem campanhas edmcacomio, prlendas em parci con a | Fan. rr o pa pranto
Secretaria de Educação e o , através da elaboração e apresent Y Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
de palestras educativas, com apresentação de vídeos e distribuição de & Bacormposição parcial do isítivo dos servidores municipais
penas para Rede Estadual. Municipal articular de Ensino — Jo [Ni Ens co laos Pia Pagani on inaivos enensionstas e cotas despems comia | PERCENTUAL Toa] Tamos
Mofnbóde oslid te, olaria: da devida. dá Apis da é Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas.
frog o beer rara pneropsia se 2087 | Atividade sd Taxas Administrativas |? Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação vigente| — TAXAS B | 12 meses
Inspetoria é Subsecretaria : previdenciária:
7” rpporelonarapuciidudo dus politicas ida pógiiádia,.| prevenção, (à 2088 | Atividade | Encargos com Inativos e Pensionistas | 4 Pagamento dos inativos e pensionistas € outras despesas correlatas. PERCENTUAL | 100% 12 meses
sniimamanto à viclacia com à promoção de- ações de Foema articulada (PMMP) Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas.
som a sociedade, visando a segurança póblica; 2089 [Atividade | Reserva Orçamentária 7 Reserva Orçamentária PERCINIVAL| 1% | Tâmeses
Í
Í
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação
Programas
Prioridades
Unidade de
Medida
Meta
Periodo de
realização
2090
Atividade
Atenção Pré-Hospitalar - SAMU,
<<<
Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
Obras para reestruturação da área física dentro das normas estabelecidas
pelo Ministério da Saúde;
Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento do
SAMU:
Unidade —
SAMU em
o
12 meses
2091
Atividade
Saúde do Idoso, Pessoa com
Deficiência e Doenças Crônicas.
q... <
<<
Implantar/implementar o Programa Municipal de Saúde do Idoso, Pessoa
com Deficiência « Doenças Crônicas RCPD;
Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados ao programa:
Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para o programa;
Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra o idoso;
Garantia de cota prioritária de acesso à rede de Saúde Municipal para os.
pacientes do Programa;
Capacitação de Cuidadores da Rede Municipal de Saúde;
Fortalever ações de promoção e prevenção, com foco no envelhecimento
saudável;
Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
Vidas —
Programa em
fesciomamento
o
12 meses
2093
Atividade
Saixde da Mulher Criança €
Adolescente - Rede Cegonha
Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos de idade;
Promover ações de assistência à saúde da criança:
Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda — IRA e diarreia em
crianças menores de 05 anos de idade;
Identificar de óbitos matemos, infants e fetais;
Implementar o programa de humanização do Pré-Natal e do Nascimento,
informando os dados no SISPRENATAL;
Vnidade —
Programa cm
funcionamento
o
12 meses
<<<
<<
Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde;
Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças
menores de 07 anos e gestantes;
Aumentar o acesso dos exames € procedimentos relacionados aos
programas:
Implantar o comitê de investigação de óbitos matemos, infantis e fetais;
Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra a
mulher, criança e adolescente;
Participação na Rede Cegonha Regional;
Garantia e acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil
Atividade
Gestão, Estruturação e Manutenção da
Rede de Saúde
<<<<<
<<
Estruturar € Manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Pagamento de vencimentos e vantagens - pessoal ci
Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações
no Regimento intero;
Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
*” Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de saúde,
<
para a coleta de dados estatísticos, com geração de informações municipais
de saúde a fim de subsidiar a tomada de decisões,
Manter 0 funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora
do dom
Realizar o credenciamento dos serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
Incrementar a Divisão de Regularização, Controle, Avaliação e Auditoria a
nível Municipal;
o
<<<<<<
<
<
Manter atualizado o CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Conceder o reajuste salarial dos servidores;
Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada do SUS;
Fortalecer ações de planejamento em Saúde;
Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
Programar a informatização das Unidades de Saúde da Rede Municipal;
Programar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento
estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais,
Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infraestrutura para funcionamento;
Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
Aquisição de equipamentos é materiais para adequação da Rede Municipal
de Saúde;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Reestruturação de espaço fisico e outras estruturas.
Atividade
Gestão, Consórcio Intermunicipal de
Saúde
<<<<<
Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul
Fluminense;
Manter à interação entre os municípios consorciados;
Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
UNIDADE
o
1 meses
2098
Atividade
Atenção Básica em Saúde
a <<<<<
Operacionalização das Unidades de ESF
Aumento das ações de promoção e prevenção:
Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da
PERCENTUAL
100%
12 meses
<
<<<
<
<<<<<
fami
Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia
saúde da família;
Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
Reduzir a intemação hospitalar por diabetes mellitus no âmbito do SUS;
Reduzir à internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC), no
âmbito do SUS,
Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos,
Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no
programa:
Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da.
Família;
Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
Informatização das unidades de Saúde onde funcionam como Estratégia de
Saúde da Familia e promover capacidade de acesso a Intemet;
Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
do cofinanciamento da atenção básica
Ampliar as ações do Programa Saúde da Escola
Reduzir as intemações por causas sensíveis à atenção básica;
Operacionalização e Manutenção do PACS
Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
Implementar o programa Melhor em Casa;
Implantar o NASF;
Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
Recquipamento das Unidades de Saúde;
Ampliar e qualificar a Saúde Bucal
Manter consultórios odontológicos;
“Adequarireformar consultórios odontológicos:
Adquirir equipamentos « materiais permanentes;
<a<<
<
Desenvolver as ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o
atendimento aos escolares;
Prevenir e tratar patologias bucais em bebês de O a 3 anos;
Promover a saúde bucal nos. de HIV;
Ampliar o programa de Saúde Bucal na ESF;
Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
Qualificar profissionais de Odontologia;
Adquirir insumos para funcionamento do programa
Operacionalizar o PMAQ
Adicional de Cumprimento de Metas do PMAQ, para as equipes de Saúde
da Família que apresentarem desempenho compatível com metas e
resultados esperados, conforme Portaria Ministerial;
Operacionalização do Programa Mais Médicos;
“Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Obras de estruturação de Unidades.
q <eseas
<<<
Atividade
Assistência Farmacêutica
Apoiar 0 funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento
farmacéutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e
distribuição de medicamentos;
Adquirir medicamentos através de Registro de Preços;
Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente, que irá
proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem económica, administrativa e
* Promover à estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos,
equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
* Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica;
* Atender as demandas judiciais;
* Executar as ações de assistência farmacéutica de acordo com a Política
Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência farmacêutica
<<
êuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacéutica;
* Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal;
o
Têmeses
2102
EN
Atividade
Gestão Hospitalar
em Saúde
* Garantir 05 atendimentos de urgência emergência, intemações, consultas
médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica,
assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica;
* Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão,
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
* Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes « demais municípios
com referência de acesso;
“9 lização do P/ de Apoio sos H
“Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal
Vigilância Sanitária:
* Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de
implementação e promoção em vigilância sanitária:
* Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância
Sanitária
* Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso
racional de produtos e serviços relacionados à saúde;
* Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Y Capacitação dos profissionais;
* Revisão do Código Sanitário de Miguel PereiraRJ.:
Vigilância Ambiental:
* Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças |
nos fatores. determinantes e condicionantes do meio ambiente que
interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de
prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às
doenças ou a outros agravos;
Vigilância Epidemiológica:
Y Prevenção, control, eliminação ou erradicação de doenças;
* Manter € estruturar 0 funcionamento do sistema de informações SINAN
WEB;
do Inter
Promoção « Prevenção em Saúde:
* Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com.
foco no combate as DCNT;
* Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e
imtersetoial;
* Aprimorar 0 acesso da população aos serviços de saúde;
* Incentivar o acesso ao TELESSAÚDE/RJ.;
Vnidade em
AREAS
o
12 meses
Tê meses
Imunização
* Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
*” Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e
erradicação das doenças imunopreveníveis;
* Informatizar as salas municipais de vacina;
Y Adquirir condições para rede de frio municipal (planta fisica e gerador);
Saúde do Trabalhador
* Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que,
tenham impacto neste, na família e na comunidade;
* Organizar e desenvolver programas de educação em saúde, voltada para a
promoção da saúde, prevenção de riscos € intervenção sobre agravos.
relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
* Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o
plancjamento, organização, execução e avaliação das atividades.
desenvolvidas:
* Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação.
de riscos e danos ocupacionais;
Danos Vitais.
* Manter as ações de vigilância das doenças;
*” Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em.
Miguel Pereira;
Y Manter 0 funcionamento do Programa DST AIDS;
* Normatizar o protocolo de assistência específico;
* Realizar o controle de exames laboratoriais,
Y
Y
Capacitar profissionais envolvidos no Programa:
Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
Combate a Zoonoses e Vetores.
Manter inexistentes os casos de raiva animal;
Implementar a profilaxia e controle da raiva humana:
Realizar parecrias com Instituições para atendimento emergencial e
chipagem de animais domésticos,
Cadastrar animais;
Adquirir aticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor,
Combater a Leishmaniose;
Programar a profilaxia de Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
Realizar o diagnóstico situacional das endemias;
“Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
Capacitar profissionais;
Estabelecer parcerias intersctoriais governamentais e não governamentais
para colaboração nas ações de controle de endemias:
Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental
<<<
<<<<
EETRTRES
2107
Atividade | Saúde Mental
Manter 0 funcionamento do CAPS;
Realizar oficinas com pacientes do programa:
Manter profissionais especializados e capacitados para funcionamento do
programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente social e
enfermeiros e outros profissionais que se fizerem necessários para o bom
funcionamento do Programa;
Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde mental.
“Adquirir equipamentos, materiis e insumos para a Rede de Saúde Mental;
Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para
o Serviços de Residência Terapéutica;
Manutenção do funcionamento dos leitos de saúde mental - CRACK.
<<<
<<<<
Vnsdade
Rede em
funcioaamento
o
12 meses
2109
Anividade
Vigilância em Saúde, Laboratorial
<<
Manter O funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria
UNIDADE
o
12 meses
12
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XIV - BIM N.º 497, DE 01 DE JULHO DE 2019 - CADERNO ESPECIAL LDO 2020
Regional
coma Secretaria Estadual de Saúde - Noel Nuteis;
*. Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do laboratório para.
a implantação do projeto regional descentralizando os exames de sorologia.
para a dengue;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
* Contratar e ou remancjar profissionais;
*” Qualificar os profissiona
2112 | Atividade | Gestão, Conselho Municipal de Saúde |” Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao) CONSELHO | 01 12 meses Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado
em conformidade com a legislação vigente:
* Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
*” Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
4 Garanta integração da Oovidoca om o Controle Sia; Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | — Periodo
*” Capacitar os membros Conselho Municipal de Saúde. Medida unção,
2113 | Atividade | Assistência, Hospitalar e Ambulatorial | Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos para | Rede MAC o 12 meses 2128 | Atividade | Manutenção do Centro de *” Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com entidades, | UNIDADE | 60 12 meses
atenção especializada: fomato Convivência do Idoso. visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados. idosos.
* Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia: 2129 | Atividade | Assistência ao Idoso ” Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu | PERCENTUAL! 100%. 12 meses
* Implantarimanutenção o CEO. . desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos objetivos
* Contratação de prestadores da rede privada para complementar a Rede dos programas e projetos sócioeducativos, utilizando os recursos.
Municipal; . o municipais estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
* Implementar as ações relacionadas ao Controle de Hipertensão e Diabetes; 2130 | Atividade | Apoio Técnico ao Conselho *Y Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do idoso. [PERCENIUAL| 100%| 12 meses
* Implementar as ações relacionadas à Saúde do Homem; Municipal do Idoso
* Aumentar o número de exames de análises clínicas:
7. Fimar parcerias para aumento de acesso 808 procedimentos de MAC:
* Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
* Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção |
especializada, a: é
É Saca à rfcnção dos pesendor de series da prnendimtoo da Estado do Rio de Janeiro
*” Aumentar os procedimentos de especi odontológicas: i i i i
Ego É ereta Município de Miguel Pereira
É, Contestação : remoção;
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de] Meta | — Feriado
rr reslinção
2131 | Alividade | Manutenção e Funcionamento do |? Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, Federais | UNIDADE | O] Tê meses
FMHIS cONGS;
; z * Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a população,
sé» Estado do Rio de Janeiro eo ps a aa rr pe
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social à do Diciri : di
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programa: Prioridades Unidade de] Meta | Perisiode pre
Medida la me
1047 | Projeto | Piso de Transição de Média * Dar assistência aos portadores com deficiência intelectual e múltipla com | PERCENTUAL | 100% | 12 meses ai a
Elia elo purro esa j Órgão: 09.01 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Peri ETR e
*” Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade ção Programas ridades ate primatas
2T6 | Atividade | Piso Variável Média Complexidade - |? Apoio técnico € financeiro para o Programa de Erradicação do Trabalho| CRIANÇAS | 80 12 meses = - E = ENTUA
CREAS af, regido saia cipa, ires Pad aço, 2132 | Avividade Miemsnção o Funcionamento do 7 e AE as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara| PERCENIVAL | 100% | 12 meses
consideradas perigosas, penosas, insalubres e degradantes. Para isso, o] É bingo á
PETI concede uma bolsa às famílias de crianças e jovens, substituindo a de ilgção ppl: ota ds vieair
renda que traziam para a casa, nos trabalhos que exerciam. Em * Treinar, aperfeiosr, capocitr e qualificar os servidores da Câmara
contrapartida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e manter seus| 'Menloiçal, boni como sous agentes polâdcos;
filhos, com frequência regular nas escolas. Para isso, serão utilizados * Contratar serviços e adquirir material e outras despesas de custeio que se
recursos Federais, Estaduais e Municipais. fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder!
2118 | Atividade | Captação de Recursos para o Fundo | Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano | PERCENTUAL | 100% | 12 meses Legislativo Municipal, exceto pessoal
Municipal de Assistência Social Municipal de Assistência Social, por meio de convênios com a União e o; * Desenvolver programas de qualidade, produtividade e outros que
Estado. contribuam para a modemização administrativa do Poder Legislativo
72H19 [Atividade | Ações do BPC 7” Apoiar técnica € financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses p Melia e implantar pes vá à aah j pai
pecuação é soimenação di sra siempre tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira:
dum sede, asgênia ani, lação comes, cuba, udads 7 Rei concno públicos do quad de pesa! da Câmara
fisicas, educativas e ete. Municipal de Miguel Para cargos Pessoal
2120 | Auividade | Proteção Social Básica - PSB ? Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Municipais, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses TRE do Fed Legiao | 7 Ei CCE INT] sara
era ' Legislativo Municipal, criando condições de acessibilidades a todos,
* Implementar a política nacional de assistência social, através do aqueles que frequentam a Câmara Municipal de Miguel Pereira.
desenvolvimento de ações de proteção social básica, PAIF ( as, * Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o bom.
famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos andamento das atividades Constitucionais do Poder Legislativo.
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida), tendo como base do,
núcico de atendimento à fa isando sua inclusão social através da rede
sociossitencal
2121 | Atividade | Programa Índice de Gestão * Implementar a política nacional de assistência social através do) PERCENTUAL! 100% | 12 meses
Descentralizada - Bolsa Familia desenvolvimento de ações de proteção soial básica e especial, tendo como
IGDPBF base o núcico de atendimento às famílias, visando sua inclusão social . +
através dos recursos Federais e Municipais: . Estado do Rio de Janeiro
* Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do! ss. ! .
Bolsa Família. Município de Miguel Pereira
2122 | Atividade | Piso Fixo de Média Complexidade - | Dar assistência às famílias com vulnerabilidade social ou com violações de | PERCENTUAL | 100% 12 meses
CREAS direito, serviços de Proteção e Atendimento Especializado as famílias e, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas
Indivíduos, utilizando de recursos Federais, Estaduais e Municipais:
*” Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu)
desenvolvimento pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e Órgão: 10.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB.
acompanhamento às famílias com um ou mais de seus membros em RT Tecnicos Rm EPL RT
situação de ameaça ou violação de direitos), acolhimentos institucionais, rogra! de Medi realização
hiper sesieb error por cool serem 1045 | Projeto | Consirução e Ampliação de Unidades |? Construir, ampliar € adequar as unidades escolares para atendimento de| SMA | 15 | I2meses
Orgínica da Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos presa placição pin, dba ones Jd, poconidado cnc obdosada (os pálio
Individuais. exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as.
2125 | Avvidade | Índice de Gestão Descentralizada do |? Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de| PERCENTUAL | 100% | 12 meses pepode png mula ainqridaa para à Npreniitzngano da oc
Sistema Único de Assistência Social - Assistência Social, melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e
IGDISUAS beneficios socioassistenciais, utilizando recursos municipais, estaduais e HA [DER e e 1 De copie A
2124 | Atividade | Domingo em Ação *? Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando| UNIDADE | 100 | I2meses preparem erdo porentdn na Err com
coraçao SP RR pita 2141 | Aiidade [Desenvolver Atividades de 7 Alibetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso &/ ALUNO | 100 | 1Zmeses
cone vio e ofertar uma melho qualidade de ido PR | de AESA 1 od ne is Pas DO CSN
de vida prcária ou por processo incial de alfabetização sem sucesso
2142 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades * Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o/ ALUNO 3700 12 meses
Curriculares da Educação Básica - funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
FUNDEB *” Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SMECT junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
tenham acesso e concluam a Educação Básica.
E ” Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Estado do Rio de Janeiro 2145 | Aúvidade | Melhoria e Manutenção dos Serviços |? Aquisição, reforma, manutenção preventiva € corretiva de veículos para] VERULO | 30] IZmeses
E gica Ê i de Transporte da Comunidade “de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Município de Miguel Pereira RAR temapário pot
2144 | Atividade | Capacit de Profissionais da * Reali de formação continuada capacits de profissionais da | PROFESSOR | 180 10 meses
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexo de Prioridades e Metas Eceação Bla - FUNDEB Educação Básica. oa sopostução de pro
2146 | Atividade | Conselho Municipal do FUNDEB * Suprir, parcialmente as necessidades dos Conselheiros com capacitação. MEMBROS 18 12 meses
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de [ Meta | Perindode mero mica é tas reta
Medida bia Rua Proteto Manoel Guinerme Bartoua 375
2125 | Atividade | Manutenção do Conselho Tutelar *” Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; PERCENTUAL | 100% | 12 meses ra A rt]
2126 | Atividade | Assistência à Infância e ao * Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente quanto | PERCENTUAL | 100%. 12 meses CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Adolescente ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos ua Pio Manet Garra Sta 275
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos 20) 304 230 vor comam nov
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
2127 | Aividade | Apoio Técnico ao Conselho Municipal [7 Contribui para maior eficácia das ações do Conselho Municipal d Infância FERCENTUAI | 10956 | TZ meses
da Criança e do Adolescente e do Adolescente;

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