| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 33.514,74. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LA (MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4,194 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.756, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 33.514,74 (trinta e três mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 33.514,74 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar [R$ 33.514,74 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2006), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0014168 - 2 — PAHI - Banco Bradesco S/A | ATIVO ||| [| PASsINO | Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 188.586,14 Obrigações R$ 155.071,40 la Em Superávit R$ 33.514,74 | 0 TotalR$188586,14 TotalR$188586,14 | Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal Públicado cima [05,4 13 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Páginas JJ LS Zu TU = 2 1% :