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norma nº 4194/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4194 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 33.514,74.
native_id8450

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LA (MIGUEL PEREIRA, 
 
DECRETO Nº 4,194 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.756, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
33.514,74 (trinta e três mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 33.514,74 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar [R$ 33.514,74 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2006), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta 
 
 
Vinculada: 0014168 - 2 — PAHI - Banco Bradesco S/A 
 
 
 
 
| ATIVO ||| [| PASsINO 
| Financeiro | Financeiro 
Disponibilidades R$ 188.586,14 Obrigações R$ 155.071,40 la Em Superávit R$ 33.514,74 | 
0 TotalR$188586,14 TotalR$188586,14 | 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal Públicado cima [05,4 13 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Páginas JJ LS Zu TU = 2 1% : 
 
 
 

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