| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 35.720.94. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.195 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.757, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 35.720.94 (trinta e cinco mil, setecentos é vinte reais e noventa e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 35.720,94 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 35.720,94 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0216491 - 4 —- RSM CRAC - Banco do Brasil S/A TER = Fmanceiro | Financeiro roniblidades R$3572004 Obrigações RS000 DO Popernitassonoa Total R$ 35.720,94 2 Total R$ 35.720,94 — n | lo===—— Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 74 SREPEITURA MUNICIPAL DE CCE LN . MIGUEL PEREIRA : EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA eim rh Prefeito Municipal aublicado em A 2o! 3OLETIM INFORMATIVO DO MUMORICS DE MIGUEL PEREIRA Página Li mA naurea flaxtueo Mat Cá 30% EE ==