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norma nº 4195/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4195 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 35.720.94.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.195 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.757, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
35.720.94 (trinta e cinco mil, setecentos é vinte reais e noventa e quatro centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 35.720,94 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 35.720,94 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0216491 - 4 —- RSM CRAC - Banco do Brasil S/A 
 
TER = Fmanceiro | Financeiro roniblidades R$3572004 Obrigações RS000 
DO Popernitassonoa 
Total R$ 35.720,94 2 Total R$ 35.720,94 — n | 
 
lo===—— 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
74 SREPEITURA MUNICIPAL DE 
CCE LN . MIGUEL PEREIRA 
: EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA eim rh 
Prefeito Municipal aublicado em A 2o! 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUMORICS DE MIGUEL PEREIRA 
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