| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 123.299,53. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira dice) Nro (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.196 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.758, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 123.299,53 (cento e vinte e três mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 123.299,53 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.13 | Material de Vestuário, Uniformes. Fardam.. Tec. e Aviamentos [R$ 80.000,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 43.299,53 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações :ão oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0009628 - 8 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - Banco do Brasil S/A ATIVO — PASSIVO "Financeiro | | Financeiro | Disponibilidades R$ 177.092,16 | = Superávit R$ 123.299,53 Total R$ 177.092,16 O TotalR$17709216 | Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO é LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA publicado em AA A POLOS 1201 Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 8 Bim nº 246 Rúbrica Moo JULerO vat...0S | 20%