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norma nº 4197/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4197 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 134.664,40.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.197 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.759, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária a importância de R$ 134.664,40 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e 
quarenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 134.664,40 (Recursos ICMS-Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
[R$ 134.664,40 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/200º), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 
 
0016641 - 3 — ICMS VERDE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
ATIVO TIRNNNo passo 
Co Financeiro Financeiro o 
Disponibilidades R$ 404.850,25 Obrigações R$ 270.185,85 
POD |SuperámtR$ 13466440 
TO TotalR$404.85025 * TotalR$404.850,25 — sl 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LEE MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal publicado Sm a golo 5 OA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página JR LDU n£ L%W ' 
úbrica Aucn. mat DÓ LADÃO. 
 

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