| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 134.664,40. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.197 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.759, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 134.664,40 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 134.664,40 (Recursos ICMS-Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 134.664,40 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/200º), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0016641 - 3 — ICMS VERDE - Banco do Brasil S/A ATIVO TIRNNNo passo Co Financeiro Financeiro o Disponibilidades R$ 404.850,25 Obrigações R$ 270.185,85 POD |SuperámtR$ 13466440 TO TotalR$404.85025 * TotalR$404.850,25 — sl Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal publicado Sm a golo 5 OA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página JR LDU n£ L%W ' úbrica Aucn. mat DÓ LADÃO.