| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 53,59. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.198 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.760, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 53,59 (cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 53,59 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO pres 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 53,59. | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2(112, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0014079 - 1 - PDDE - Banco do Brasil S/A ve LIT ql ET PASSIVO. | Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 53,59 * Obrigações R$ 0,00 a Superávit R$ 53,59 Total R$ 53,59 | Total R$ 53,59 | | Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA, Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE aeee; MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Muricipal Pusticado em. 1LQ 20) Dó POLI BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Págin im nº 46 Rúbric Mat. Dá] 30 Y6