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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4198/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4198 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 53,59.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.198 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.760, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
53,59 (cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 53,59 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
pres 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 53,59. | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2(112, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0014079 - 1 - PDDE - Banco do Brasil S/A 
ve LIT ql ET PASSIVO. 
| Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 53,59 * Obrigações R$ 0,00 
a Superávit R$ 53,59 
Total R$ 53,59 | Total R$ 53,59 | | 
 
 
 
Art. 
 
3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA, 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE aeee; MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Muricipal Pusticado em. 1LQ 20) Dó POLI 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págin im nº 46 
Rúbric 
Mat. Dá] 30 Y6

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