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norma nº 4199/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4199 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.169,01.
native_id8455

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.199 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.761, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
4.169,01 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e um centavo) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 4.169,01 (Recursos Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 4.169,01 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO Ei 31/12/2012 
 
Conta Vinculada: 0009457 - 3 - PADEC - 'taú Unibanco S/A 
E 
 
CARS Co o erssve TOME | 
Financeiro Financeiro 2] 
Disponibilidades | 
 
R$ 31.352,31 o Obrigações 
 
R$ 27.183,30 | 
Superávit R$ 4.169,01 | 
| 
 
Total R$ 31.352,31 
 
Total R$ 31.352,31 no 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereiru, 
Em 16 de maio de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA CABLE EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 94 | 
Prefeito Municipal Publicado em p BOLETIM INFORMATIVO DO uno DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina JQ Lidtm nº LT6 
Rúbrica 
Mat. o9130%

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