| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.169,01. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.199 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.761, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.169,01 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e um centavo) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 4.169,01 (Recursos Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 4.169,01 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO Ei 31/12/2012 Conta Vinculada: 0009457 - 3 - PADEC - 'taú Unibanco S/A E CARS Co o erssve TOME | Financeiro Financeiro 2] Disponibilidades | R$ 31.352,31 o Obrigações R$ 27.183,30 | Superávit R$ 4.169,01 | | Total R$ 31.352,31 Total R$ 31.352,31 no Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereiru, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CABLE EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA 94 | Prefeito Municipal Publicado em p BOLETIM INFORMATIVO DO uno DE MIGUEL PEREIRA Pagina JQ Lidtm nº LT6 Rúbrica Mat. o9130%