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norma nº 4200/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4200 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 19.948,21.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.200 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.762, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
19.948,21 (dezenove mil, novecentos e quarenta € oito reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 19.948,21 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comun. Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.04 | Mat. Conservação, Manut. Adapt., Veículos Próprios | R$ 19.948,21 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0009812 - 4 - PNATE — i3anco do Brasil S/A 
a > => —— 
 
 
 
E ATINO po * PASSIVO 
o — Financeiro | o Na = o Financeiro o Eme 
Disponibilidades R$ 39.628,71 Obrigações R$ 19.680,50 | 
r ER se PR — omnes romiRssasa À 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO ec LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
06900 ; publicado em. AA Ou OS a 
CLÁUDIO VALENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal Eta Bum nº dA 
 
 
 
 

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