| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 19.948,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.200 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.762, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 19.948,21 (dezenove mil, novecentos e quarenta € oito reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 19.948,21 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comun. Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.04 | Mat. Conservação, Manut. Adapt., Veículos Próprios | R$ 19.948,21 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0009812 - 4 - PNATE — i3anco do Brasil S/A a > => —— E ATINO po * PASSIVO o — Financeiro | o Na = o Financeiro o Eme Disponibilidades R$ 39.628,71 Obrigações R$ 19.680,50 | r ER se PR — omnes romiRssasa À Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO ec LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 06900 ; publicado em. AA Ou OS a CLÁUDIO VALENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal Eta Bum nº dA