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norma nº 4201/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4201 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.965,05.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.201 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Municipal nº 2.763, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
4.965,05 (quatro mil, novecentos e sessenta & cinco reais é cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 4.965,05 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios 
 
[RS 496505 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0015105 - X - PNAE —- Banco do Brasil S/A 
 
 
| 
 
 
 
 
 
 
Ep. esfeto 0 nho 
| Financeiro | Financeiro | 
Disponibilidades R$ 4.965,05 Obrigações R$000 | 
E DO O (superámtR$496505 TO TomRSADOS Total R$496505 TA 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de maio de 2013 
“A REFEITURA MUNICIPAL DE 
SPA MIGUEL PEREIRA CUECA: EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA no 2. DI 
. 2 ublicado em Prefeito Municipal BOLETIM NFORNATTVO DO NUNO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina DO! Bury, > db 
Rubrica. HJ CAD 
Mat. 
 
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