| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.965,05. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.201 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Municipal nº 2.763, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.965,05 (quatro mil, novecentos e sessenta & cinco reais é cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 4.965,05 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [RS 496505 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0015105 - X - PNAE —- Banco do Brasil S/A | Ep. esfeto 0 nho | Financeiro | Financeiro | Disponibilidades R$ 4.965,05 Obrigações R$000 | E DO O (superámtR$496505 TO TomRSADOS Total R$496505 TA Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 “A REFEITURA MUNICIPAL DE SPA MIGUEL PEREIRA CUECA: EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA no 2. DI . 2 ublicado em Prefeito Municipal BOLETIM NFORNATTVO DO NUNO DE MIGUEL PEREIRA pagina DO! Bury, > db Rubrica. HJ CAD Mat. | 30%