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norma nº 4202/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4202 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 11.384,76.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.202 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.764, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 11.384,76 (onze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 11 - R$ 11.384,76 (Recursos CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.1 I | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 11.384.76 | 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0010032 - 3 —- CIDE - Banco do Brasil S/A 
ATIVO [1 passwo. 
| Financeiro Financeiro pa ses a um om mm] E 
| | | 
| 
 
D isponibilidades R$ 11.384,76 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 11.384,76 
 Total R$ 11.384,76 
Total R$ 11.384,76 | 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
; . - PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 16 de maio de 2013 EST. DO RIO 
Publicado em AM 4 PO CA DO? BOLETIM INFORMATIVO DO Municipio Er PEREIRA 
CLÁUDIO NALENTE VIANA Pagina do Um 7 LH 
Prefeito Municipal DE 
Mat, DIO 
 
 

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