| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 11.384,76. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.202 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.764, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 11.384,76 (onze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$ 11.384,76 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.1 I | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 11.384.76 | Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0010032 - 3 —- CIDE - Banco do Brasil S/A ATIVO [1 passwo. | Financeiro Financeiro pa ses a um om mm] E | | | | D isponibilidades R$ 11.384,76 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 11.384,76 Total R$ 11.384,76 Total R$ 11.384,76 | Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ; . - PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 16 de maio de 2013 EST. DO RIO Publicado em AM 4 PO CA DO? BOLETIM INFORMATIVO DO Municipio Er PEREIRA CLÁUDIO NALENTE VIANA Pagina do Um 7 LH Prefeito Municipal DE Mat, DIO