| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289,06. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.203 DE 16 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando des atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.765, de 09 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto “rédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289.06 (duzentos e oitenta e nove rezis e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 12 - R$ 289,06 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA; |33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 289,06 | Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012. assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0002916 - 5 -- Multas Detrar: — Itaú Unibanco S/A a O msm Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 289,06 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 289,06 TotalR$289,06 | Total R$ 289,06 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso [, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ; Publicado em AL Qu VOL Á 10) CLAUDIO NALENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal Página O Ne. 4% R Rúbrica Pe Mat 05! 0% .