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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4203/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4203 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289,06.
native_id8459

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.203 DE 16 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando des atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.765, de 09 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto “rédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289.06 (duzentos e oitenta e nove rezis e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 12 - R$ 289,06 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA; |33.90.39.99.12 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 289,06 | 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012. assim demonstrado: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta 
 
Vinculada: 0002916 - 5 -- Multas Detrar: — Itaú Unibanco S/A 
 
a O msm 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 289,06 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 289,06 
 
 
 
 TotalR$289,06 | 
Total R$ 289,06 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso [, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira, 
 
Em 16 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
; Publicado em AL Qu VOL Á 10) CLAUDIO NALENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal Página O Ne. 4% R 
Rúbrica Pe 
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