| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2013 |
| Date | 2013-05-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.327,16. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.204 DE 23 DE MAIO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.767, de 23 de maio de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.327,16 (dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), para atender o Programa de Implantação de Leitos de Saúde Mental — Leitos na Fundação, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 16.327,16 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.131 - Programa de Implantação de Leitos de Saúde Mental — Leitos na Fundação ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.03 | Saúde Pública - Gestão Plena — Pessoa Jurídica |R$ 16.327,16 Art. 2º) O recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Único de Saúde — Programa de Incentivo Financeiro SRT. recolhido na seguinte Rubrica de Receita: o O 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33,21.00.00 — Programa de Incentivo Financeiro S. R. Terapêutico/SRT — R$ 16.000,00 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.03.01.06 — Remuneração de Depósitos Bancários/ FUNDO DE SAUDE — R$ 327,16 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 23 de maio de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Xiunicipal Publicado em l 13. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER" Página O3) Bim NOZYL