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norma nº 4204/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4204 / 2013
Date 2013-05-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.327,16.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.204 DE 23 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.767, de 23 de maio de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.327,16 (dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), para atender o Programa de Implantação de Leitos de Saúde Mental — Leitos na Fundação, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 16.327,16 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.131 - Programa de Implantação de Leitos de Saúde Mental — Leitos na Fundação 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.03 | Saúde Pública - Gestão Plena — Pessoa Jurídica |R$ 16.327,16 
Art. 2º) O recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Único de 
Saúde — Programa de Incentivo Financeiro SRT. recolhido na seguinte Rubrica de Receita: o O 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33,21.00.00 — Programa de Incentivo Financeiro S. R. Terapêutico/SRT — R$ 16.000,00 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.03.01.06 — Remuneração de Depósitos Bancários/ FUNDO DE SAUDE — R$ 327,16 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de maio de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Xiunicipal Publicado em l 13. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER" 
Página O3) Bim NOZYL 
 
 

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