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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4206/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4206 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.150,00.
native_id8462

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.206 DE 24 DE MAIO DE 2013 
O Prefeito Municipal ce Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.150,00 (trinta mil, cento e 
cinquenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 27.150,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03- R$ 3.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
[33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 26.150,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das antilações totais e parciais dos Programas 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 | 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 | 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
 
 R$ 1.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ a 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros = R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 15.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.043 — Programa de Saúde Bucal - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.0] | Equipamentos e Material Permanente - Outros z EA
1.150.00 | 
 ; 1 Estado do Rio de Janeiro kN | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
EA 
M 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ 3.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2013 
CLÁUDIOAX/ALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. eiA JOS 14 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 2 03/Bim NºQN+- 
rúvica — — tidud 
Mat. O 412M29:

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