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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4208/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4208 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDispõe sobre Concessão de Hospedagem, Alimentação e Transporte para viagem a serviço. (Diárias)
native_id8464

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.208, DE 27 DE MAIO DE 2013 
Dispõe sobre Concessão de 
Hospedagem, Alimentação e Transporte 
para viagem a serviço. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base nos artigos 102.103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 
28 de janeiro de 1998: 
DECRETA: 
Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de 
Miguel Pereira, farão jus a estadia, alimentação e transporte. observado o Anexo | deste 
Decreto. e as seguintes determinações: 
I— Terão direito a Hospedagem: 
a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 km (cem quilômetros) da 
Sede; 
b) Nas viagens para outros estados. 
II — Terão direito a Alimentação: 
a) Nas viagens para Municípios com mais de 50 Km (cinquenta quilômetros) 
da Sede; 
b) Nos afastamentos da Sede superiores a 08:00 hs. (oito horas) ao valor de 
uma alimentação: 
c) Nos afastamentos da Sede superiores a 12:00 hs. (doze horas) ao valor de 
duas alimentações. 
WI — Terão direito a Transporte: 
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for 
superior a 100 km (cem quilômetros); 
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso 
for entre 50 km (cinquenta quilômetros) a 100 km (cem quilômetros); 
c) Não terá direito ao valor do Transporte quando o percurso for inferior a 50 
km (cinquenta quilômetros) e quando o mesmo for fornecido pela Municipalidade. 
Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus a 
Hospedagem, Alimentação e Transporte, quando previamente autorizado pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de Hospedagem e Alimentação. 
Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo. serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação a variação da UFIR/R], vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. 
Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. 
Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias 
recebidas em excesso. 
Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, o beneficiário 
deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 4.154, de 25 de janeiro de 2013. 
Miguel Pereira, 27 de maio de 2013. 
 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 224 O no: BOLETIM INFORNATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Qo Qi M nºgaa y 
o AD 
Mat. OD ALZM 20:
 
 MIBUEL PEREIRA 
Estado do Rio de J aneiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO ÚNICO 
DECRETO Nº 4.208, DE 27 DE MAIO DE 2013 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITO 
E VICE 
| 
POLÍTICOS 
AGENTES | CAI OUTROS | e RTO À DAS |e2 COMISSIONADOS REGIMES Capital | 360,00 252,00 176,00 164,00 100,00 Interior 
HOSPEDAGEM a 250,00 175,00 122,00 102,00 70,00 km) 
Brasília | 630,00 440,00 308,00 246,00 200,00 
iii 570,00 399,00 279,00 246,00 150,00 
ALIMENTAÇÃO 80,00 60,00 40,00 20,00 20,00 
 
TRANSPORTE 80,00 60,00 40,00 20,00 20,00 

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