| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Hospedagem, Alimentação e Transporte para viagem a serviço. (Diárias) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.208, DE 27 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre Concessão de Hospedagem, Alimentação e Transporte para viagem a serviço. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nos artigos 102.103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998: DECRETA: Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de Miguel Pereira, farão jus a estadia, alimentação e transporte. observado o Anexo | deste Decreto. e as seguintes determinações: I— Terão direito a Hospedagem: a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede; b) Nas viagens para outros estados. II — Terão direito a Alimentação: a) Nas viagens para Municípios com mais de 50 Km (cinquenta quilômetros) da Sede; b) Nos afastamentos da Sede superiores a 08:00 hs. (oito horas) ao valor de uma alimentação: c) Nos afastamentos da Sede superiores a 12:00 hs. (doze horas) ao valor de duas alimentações. WI — Terão direito a Transporte: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for superior a 100 km (cem quilômetros); b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for entre 50 km (cinquenta quilômetros) a 100 km (cem quilômetros); c) Não terá direito ao valor do Transporte quando o percurso for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) e quando o mesmo for fornecido pela Municipalidade. Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus a Hospedagem, Alimentação e Transporte, quando previamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de Hospedagem e Alimentação. Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo. serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação a variação da UFIR/R], vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, o beneficiário deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 4.154, de 25 de janeiro de 2013. Miguel Pereira, 27 de maio de 2013. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. 224 O no: BOLETIM INFORNATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Qo Qi M nºgaa y o AD Mat. OD ALZM 20: MIBUEL PEREIRA Estado do Rio de J aneiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 4.208, DE 27 DE MAIO DE 2013 PREFEITO E VICE | POLÍTICOS AGENTES | CAI OUTROS | e RTO À DAS |e2 COMISSIONADOS REGIMES Capital | 360,00 252,00 176,00 164,00 100,00 Interior HOSPEDAGEM a 250,00 175,00 122,00 102,00 70,00 km) Brasília | 630,00 440,00 308,00 246,00 200,00 iii 570,00 399,00 279,00 246,00 150,00 ALIMENTAÇÃO 80,00 60,00 40,00 20,00 20,00 TRANSPORTE 80,00 60,00 40,00 20,00 20,00