br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4209/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4209 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaInstitui a separação dos materiais recicláveis descartados pela Administração Pública Municipal na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
native_id8465

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.209 DE 27 DE MAIO DE 2013. 
Institui a separação dos materiais recicláveis 
descartados pela Administração Pública 
Municipal na fonte geradora e a sua destinação às 
associações e cooperativas dos catadores de 
materiais recicláveis, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor: 
DECRETA: 
Art. 1º — A separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública 
municipal, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis são reguladas pelas disposições deste Decreto. cuja implantação deverá se dar no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 
| — Administração Pública Municipal: todos os órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta; 
Il — Coleta seletiva solidária: coleta dos materiais recicláveis descartados, separados 
na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; 
II — Materiais recicláveis: materiais passíveis de retorno ao ciclo produtivo tais como 
papel, papelão, plásticos, metais, vidros e outros. 
Art. 3º - Será constituída uma Comissão de Avaliação de Coleta Seletiva Solidária, formada 
por, no mínimo, três servidores no âmbito de cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação deste Decreto, com a finalidade de implantar 
e supervisionar a separação e a destinação dos materiais recicláveis. 
Parágrafo único — A Comissão de Avaliação de Coleta Seletiva Solidária terá a finalidade de 
coordenar, definir e avaliar os procedimentos decorrentes da aplicação deste Decreto, nos termos de seu 
Regimento Interno, devendo ser formado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação e 
composto, no mínimo, por representantes dos seguintes órgãos/entidades da Administração Pública Municipal: 
Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos: Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e 
Cidadania: Educação, Esporte e Recreação: Meio Ambiente e Defesa Civil e Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria. 
Art. 4º - Estarão habilitadas a coletar e/ou receber os materiais recicláveis as associações e 
cooperativas de catadores cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil. |, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 1 Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil desenvolver e 
manter atualizado o Cadastro de Associações e Cooperativas que atuam no Município e que atendam aos seguintes requisitos: 
I — estejam formalmente constituídas e sejam compostas exclusivamente por catadores de 
materiais recicláveis que tenham a catação e atividades correlatas como única fonte de renda: 
II — não possuam fins lucrativos; 
II — apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados. 
Parágrafo único — À comprovação dos incisos | e II será feita mediante a apresentação do 
Estatuto ou Contrato Social e do inciso IV por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas, 
sem prejuízo do acompanhamento pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade. 
Art. 6º - As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo para partilha dos 
materiais recicláveis, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão/entidade. Caso não 
haja acordo, a Comissão realizará sorteio de até quatro associações ou cooperativas, em sessão pública, sendo 
que cada uma realizará a coleta por um período consecutivo de até seis meses, quando outra assumirá a 
responsabilidade, observada a ordem do sorteio. 
8 1º - Concluído o prazo do termo de compromisso da última associação ou cooperativa 
sorteada, novo processo será realizado. 
$ 2º - Em qualquer hipótese, cada associação ou cooperativa firmará termo de compromisso 
se obrigado a coletar e/ou receber regularmente os materiais recicláveis no processo. 
$ 3º - Deverão ser implementadas ações que assegurem a lisura e igualdade de participação 
das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo. 
Art. 7º - Casos omissos e situações não previstas serão resolvidas pelo Comitê de Avaliação 
da Coleta Seletiva Solidária. 
Art. 8º - Na implantação e manutenção das ações determinadas por este Decreto, fica a cargo 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil o recolhimento nos órgãos públicos municipais e a 
logística do material seletivo. 
Parágrafo único — Deverão ser implementadas capacitações. programas e ações de educação 
ambiental. 
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 27 de maio de 2013. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
; Cláudio Valente Viana Publicado em 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal - 
06 | Bim nt 
= Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 QALZMDA - Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →