| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | Institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela Administração Pública Municipal na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.209 DE 27 DE MAIO DE 2013. Institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela Administração Pública Municipal na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor: DECRETA: Art. 1º — A separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública municipal, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste Decreto. cuja implantação deverá se dar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: | — Administração Pública Municipal: todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Il — Coleta seletiva solidária: coleta dos materiais recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; II — Materiais recicláveis: materiais passíveis de retorno ao ciclo produtivo tais como papel, papelão, plásticos, metais, vidros e outros. Art. 3º - Será constituída uma Comissão de Avaliação de Coleta Seletiva Solidária, formada por, no mínimo, três servidores no âmbito de cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação deste Decreto, com a finalidade de implantar e supervisionar a separação e a destinação dos materiais recicláveis. Parágrafo único — A Comissão de Avaliação de Coleta Seletiva Solidária terá a finalidade de coordenar, definir e avaliar os procedimentos decorrentes da aplicação deste Decreto, nos termos de seu Regimento Interno, devendo ser formado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação e composto, no mínimo, por representantes dos seguintes órgãos/entidades da Administração Pública Municipal: Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos: Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania: Educação, Esporte e Recreação: Meio Ambiente e Defesa Civil e Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria. Art. 4º - Estarão habilitadas a coletar e/ou receber os materiais recicláveis as associações e cooperativas de catadores cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil. |, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 1 Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil desenvolver e manter atualizado o Cadastro de Associações e Cooperativas que atuam no Município e que atendam aos seguintes requisitos: I — estejam formalmente constituídas e sejam compostas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação e atividades correlatas como única fonte de renda: II — não possuam fins lucrativos; II — apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados. Parágrafo único — À comprovação dos incisos | e II será feita mediante a apresentação do Estatuto ou Contrato Social e do inciso IV por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas, sem prejuízo do acompanhamento pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade. Art. 6º - As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo para partilha dos materiais recicláveis, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão/entidade. Caso não haja acordo, a Comissão realizará sorteio de até quatro associações ou cooperativas, em sessão pública, sendo que cada uma realizará a coleta por um período consecutivo de até seis meses, quando outra assumirá a responsabilidade, observada a ordem do sorteio. 8 1º - Concluído o prazo do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, novo processo será realizado. $ 2º - Em qualquer hipótese, cada associação ou cooperativa firmará termo de compromisso se obrigado a coletar e/ou receber regularmente os materiais recicláveis no processo. $ 3º - Deverão ser implementadas ações que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo. Art. 7º - Casos omissos e situações não previstas serão resolvidas pelo Comitê de Avaliação da Coleta Seletiva Solidária. Art. 8º - Na implantação e manutenção das ações determinadas por este Decreto, fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil o recolhimento nos órgãos públicos municipais e a logística do material seletivo. Parágrafo único — Deverão ser implementadas capacitações. programas e ações de educação ambiental. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 27 de maio de 2013. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ; Cláudio Valente Viana Publicado em BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal - 06 | Bim nt = Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 QALZMDA - Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!