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norma nº 4210/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4210 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaInstitui a Comissão para Elaboração do Novo Código de Obras do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.210, DE 03 DE JUNHO DE 2013 PVPituitiudhtlll tels 
Institui a Comissão para Elaboração do 
Novo Código de Obras do Município de 
Miguel Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, conta 
02 (duas) décadas desde sua aprovação; 
Considerando que neste período de vigência do Código de Obras a cidade sofreu 
significativo aumento de sua população residente, acompanhada de aumento do número de 
edificações, logo, o aumento da densidade demográfica; 
Considerando que no mesmo período, as legislações que tem direta relação com o 
Código de Obras do Município, dentre elas a Lei nº 6.015/73, a Lei 6.766/79, o Código Civil 
Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) que trouxe novas disposições sobre os Condomínios, 
passaram por modificações que as modernizaram; 
Considerando que o Município necessita de um arcabouço jurídico que reflita tais 
modificações, além de viabilizar O desenvolvimento urbano em harmonia com O 
desenvolvimento econômico que se vislumbra para O Município; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituída Comissão reunindo representantes governamentais e 
profissionais de Arquitetura, Urbanismo, Engenharia, Corretagem de Imóveis e Consultoria 
Jurídica, com a finalidade de redigir o Novo Código de Obras do Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º - A Comissão será constituída pelas seguintes pessoas e com as seguintes 
atribuições: 
- José Carlos de Freitas Coelho, Arquiteto, ocupante do cargo de Subsecretário de 
Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município, na 
qualidade de Coordenador dos Trabalhos; 
- Flavio da Fraga Freitas, Arquiteto e Urbanista inscrito no CAU/RJ sob o nº RNP 
A26776-8, na qualidade de Membro; 
- Clovis de Magalhães, Arquiteto e Urbanista, na qualidade de Membro; 
- Jomar Gredilha Coelho, Engenheiro, MBA em administração de projetos, 
inscrito no CREA/RJ sob o nº 6905/69, na qualidade de Membro; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
- Antonio Carlos Vilela, Corretor de Imóveis inscrito no CRECI sob o nº 5776 — 1º 
Região/RJ, na qualidade de Membro; 
- Marcelo Rabelo de Miranda, Arquiteto, inscrito no CAU sob o nº RNP A2583-6 
e Alysson Ferreira Damacena, Notário e Registrador, Titular do Cartório do Ofício Único de 
Miguel Pereira, na qualidade de Revisores. 
Art. 3º - A Comissão deverá apresentar O resultado de seus trabalhos ao Prefeito 
Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação deste Decreto, como 
Projeto de Lei a ser submetido à Câmara de Vereadores, permanecendo ativa e prestando 
assessoria ao Poder Executivo até a sanção do texto definitivo na forma da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 4º - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e 
suplentes não receberão qualquer tipo de remuneração. 
Art. 5º - A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pela 
maioria absoluta de seus membros e publicado no quadro de avisos do Município e, 
deliberando em sua primeira reunião sobre a periodicidade de suas reuniões e demais questões 
relativas ao plano de trabalho visando cumprir o prazo estipulado no artigo 3º para conclusão 
do trabalho de elaboração do texto. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 03 de junho de 2013. 
EA 7 dá 
Claudio Nalente Viana 
-Prefeito Municipal- 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
blicado em DL O 10 ICO! 2015 
SOLETM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
página JA LBiM NS 
Rúbrica 1a 
Mat QARAA

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