| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Institui a Comissão para Elaboração do Novo Código de Obras do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.210, DE 03 DE JUNHO DE 2013 PVPituitiudhtlll tels Institui a Comissão para Elaboração do Novo Código de Obras do Município de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, Considerando que a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, conta 02 (duas) décadas desde sua aprovação; Considerando que neste período de vigência do Código de Obras a cidade sofreu significativo aumento de sua população residente, acompanhada de aumento do número de edificações, logo, o aumento da densidade demográfica; Considerando que no mesmo período, as legislações que tem direta relação com o Código de Obras do Município, dentre elas a Lei nº 6.015/73, a Lei 6.766/79, o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) que trouxe novas disposições sobre os Condomínios, passaram por modificações que as modernizaram; Considerando que o Município necessita de um arcabouço jurídico que reflita tais modificações, além de viabilizar O desenvolvimento urbano em harmonia com O desenvolvimento econômico que se vislumbra para O Município; DECRETA: Art. 1º - Fica instituída Comissão reunindo representantes governamentais e profissionais de Arquitetura, Urbanismo, Engenharia, Corretagem de Imóveis e Consultoria Jurídica, com a finalidade de redigir o Novo Código de Obras do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - A Comissão será constituída pelas seguintes pessoas e com as seguintes atribuições: - José Carlos de Freitas Coelho, Arquiteto, ocupante do cargo de Subsecretário de Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município, na qualidade de Coordenador dos Trabalhos; - Flavio da Fraga Freitas, Arquiteto e Urbanista inscrito no CAU/RJ sob o nº RNP A26776-8, na qualidade de Membro; - Clovis de Magalhães, Arquiteto e Urbanista, na qualidade de Membro; - Jomar Gredilha Coelho, Engenheiro, MBA em administração de projetos, inscrito no CREA/RJ sob o nº 6905/69, na qualidade de Membro; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA - Antonio Carlos Vilela, Corretor de Imóveis inscrito no CRECI sob o nº 5776 — 1º Região/RJ, na qualidade de Membro; - Marcelo Rabelo de Miranda, Arquiteto, inscrito no CAU sob o nº RNP A2583-6 e Alysson Ferreira Damacena, Notário e Registrador, Titular do Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira, na qualidade de Revisores. Art. 3º - A Comissão deverá apresentar O resultado de seus trabalhos ao Prefeito Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação deste Decreto, como Projeto de Lei a ser submetido à Câmara de Vereadores, permanecendo ativa e prestando assessoria ao Poder Executivo até a sanção do texto definitivo na forma da Lei Orgânica do Município. Art. 4º - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes não receberão qualquer tipo de remuneração. Art. 5º - A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no quadro de avisos do Município e, deliberando em sua primeira reunião sobre a periodicidade de suas reuniões e demais questões relativas ao plano de trabalho visando cumprir o prazo estipulado no artigo 3º para conclusão do trabalho de elaboração do texto. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 03 de junho de 2013. EA 7 dá Claudio Nalente Viana -Prefeito Municipal- PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO blicado em DL O 10 ICO! 2015 SOLETM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: página JA LBiM NS Rúbrica 1a Mat QARAA