| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.594,14. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 MG ET (MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.211 DE 07 DE JUNHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.771. de 06 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.594,14 (quinze mil, quinhentos € noventa e quatro reais e quatorze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 15.594,14 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.127 — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente 33,00,30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática 44. 90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 R$ 1.594,14 R$ 6.000,00 R$ 5.000,00 Art. 2º) O recurso para atender O presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBiL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0017056 - 9 — IGD - Banco do Brasil S/A VIT | passo ] ATIVO Financeiro Financeiro E | is nd pe aà ne Obrigações R$ 0,00 S Toíal R$ 15.594,14 | sucede 'Disponibilidades R$ 15.594,14 uperávit R$ 15.594,14 | Total R$ 15.594,14 Aut. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua pt blicação, revogando-se as disposições em contrário. atua Mamicinalido Mi E PREFEITURA MUNICIPAL D' Prefeitura Municipal-de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 07 de junho de 2013 EST. DO RIO Publicado em 1 q dO LOG 1204: CL ÁUDIO VALENTE Vl ANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PERE! Prefeito Municipal página 12 [Dl nt 240 4) Rúbrica k A Mat. OI12H90. O 4