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norma nº 4211/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4211 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.594,14.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 7 MG ET (MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.211 DE 07 DE JUNHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.771. de 06 de junho de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
15.594,14 (quinze mil, quinhentos € noventa e quatro reais e quatorze centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 15.594,14 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.127 — IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente 
33,00,30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
44. 90.52.03.04 | Mobiliário em Geral 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 3.000,00 
R$ 1.594,14 
R$ 6.000,00 
R$ 5.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender O presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do 
exercício de 2012, assim demonstrado: 
 
 
 
 
BALANCETE CONTÁBiL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0017056 - 9 — IGD - Banco do Brasil S/A 
 
VIT | passo ] ATIVO 
Financeiro Financeiro 
E | 
is nd pe aà ne 
Obrigações R$ 0,00 
S 
Toíal R$ 15.594,14 | 
sucede 'Disponibilidades R$ 15.594,14 uperávit R$ 15.594,14 | 
 
Total R$ 15.594,14 
 
Aut. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua pt blicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. atua Mamicinalido Mi E PREFEITURA MUNICIPAL D' 
Prefeitura Municipal-de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 07 de junho de 2013 EST. DO RIO 
Publicado em 1 q dO LOG 1204: 
CL ÁUDIO VALENTE Vl ANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PERE! 
Prefeito Municipal página 12 [Dl nt 240 4) 
Rúbrica k A 
Mat. OI12H90. O
 
4 

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