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norma nº 4212/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4212 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.834,25.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.212 DE 07 DE JUNHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.772. de 06 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
9.834,25 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 9.834,25 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
= PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.834,25 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do 
exercício de 2012. assim demonstrado: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta 
 
Vinculada: 
 
0916831 - 9 — PSBF — Banco do Brasil S/A 
ERA A O passo! | 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 14.034,25 Obrigações R$ 4.200,00 
e | Superávit R$ 9.834,25 
TotalR$14034,25 Total R$ 14.034,25 
/ 
 
 
 
 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pervira, 
MIGUEL PEREIRA Em (07 de junho de 2013 
EST. DO RIO , 
publicado em. DA cu JO 106 102043. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 12 LBIM NOANS - CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
Rúbrica 
Mat
 
QN IaMa, . 

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