| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.834,25. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.212 DE 07 DE JUNHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.772. de 06 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.834,25 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 9.834,25 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.834,25 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012. assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0916831 - 9 — PSBF — Banco do Brasil S/A ERA A O passo! | Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 14.034,25 Obrigações R$ 4.200,00 e | Superávit R$ 9.834,25 TotalR$14034,25 Total R$ 14.034,25 / Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pervira, MIGUEL PEREIRA Em (07 de junho de 2013 EST. DO RIO , publicado em. DA cu JO 106 102043. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 12 LBIM NOANS - CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Rúbrica Mat QN IaMa, .