| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.246,89. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.213 DE 97 DE JUNHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.773, de 06 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.246,89 (nove mil, duzentos e quarenta é seis reais e oitenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 9.246,89 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.053 — Projovem Adolescente ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.246,89 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0016833 - 5 — Projovem - Banco do Brasil S/A ATIVO E RO | Financeiro A Financeiro | | brigações R$ 0,00 | | Disponibilidades R$9.246,80 Obrigações & | Superávit R$ 9.246,89 * TotulR$9.246,89 | Total R$ 9.246,89 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ; MIGUEL PEREIRA Em 07 de junho de 2013 EST. DO RIO | publicado em DL O AOL OS 12015. A — BOLETIMINFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR CLÁUDIO VALENTE VIANA Página Ae 13 LBIM Nº2IR: Prefeito Municipal Rúbri Mat. QAQM2A -