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norma nº 4213/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4213 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.246,89.
native_id8469

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.213 DE 97 DE JUNHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.773, de 06 de junho de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
9.246,89 (nove mil, duzentos e quarenta é seis reais e oitenta e nove centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 9.246,89 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.053 — Projovem Adolescente 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA 
 
 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
 
R$ 6.246,89 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do 
exercício de 2012, assim demonstrado: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0016833 - 5 — Projovem - Banco do Brasil S/A 
 
ATIVO E RO 
| Financeiro A Financeiro | | 
brigações R$ 0,00 | | 
 
Disponibilidades R$9.246,80 Obrigações & 
| Superávit R$ 9.246,89 
 
* TotulR$9.246,89 
| Total R$ 9.246,89 
 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I. artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ; MIGUEL PEREIRA 
Em 07 de junho de 2013 EST. DO RIO 
| publicado em DL O AOL OS 12015. 
A — BOLETIMINFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Página Ae 13 LBIM Nº2IR: 
Prefeito Municipal Rúbri 
Mat. QAQM2A -

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