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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4214/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4214 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.000,00.
native_id8470

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SÁ 
MIGUEL PEREIRA/ 
 
DECRETO N'4.214 DE 07 DE JUNHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e 
quatro mil reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05-R$ 14.000,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 07 - R$ 170.000,00 (Recursos ICMS Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 14.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL ] 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV OLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros A |R$ 170.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo ds anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo. conforme o Inciso II!. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: a! 
44.90.52.02.05 | Aut, Caminhões, Mágs.. Tratores, Implementos Agrícolas & Outros | R$ 350000 | 
44.90,52.99.05 | Equipamentos é Material Permanente - Outros 
 
[R$ 10.000,00 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio é Subvenção a Blocos Carnavalescos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais E [R$ 500,00 | 
SECRETARIA AUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - EMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: um 
[33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000.00 | 
44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 
A É 
 
 
 
 
 
 
Dad Estado do Rio de Janeiro 
A Tê , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a 
MIGUEL PEREIRA) 
 
 
 
 
 
24.90.52.02.07 | Aut., Cam., Mágs., Tratores. Implem. Agrícolas e Outros, R$ 40.000,00 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00 z 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação An ibiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros j [R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 
 
— Coleta 
 
Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.34.00.07 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 15.000,00 | 
|33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00 | 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 07 de junho de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dl 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em DL dO | 06 12043: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página-AB LB M OQ: 
Rúbrica 
mat. OM 2439 
 

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