| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº4.215 DE 07 DE JUNHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 20.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.02 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 20.000,00 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUND() MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 33.90.30.04.02 | Mat. Vestuário, Unif., Fard., Tec., Aviamentos R$ 10.000,00 44.90.52.01.02 | Máguinas é Equipamentos de Informática R$ 2.000.00 Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 07 de junho de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal EFEITURA MUNICIPAL DE = MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 01 06 12042. E t a NEORMATVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Rúbri Suddiços Mat COLADA e