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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4215/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4215 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº4.215 DE 07 DE JUNHO DE 2013 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 20.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.02 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUND() MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 
33.90.30.04.02 | Mat. Vestuário, Unif., Fard., Tec., Aviamentos R$ 10.000,00 
44.90.52.01.02 | Máguinas é Equipamentos de Informática R$ 2.000.00 
 
 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 07 de junho de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
EFEITURA MUNICIPAL DE 
= MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
01 06 12042. 
E t a NEORMATVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Rúbri Suddiços 
Mat COLADA e

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