| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Altera a constituição da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional. |
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MS” | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.216, DE 11 DE JUNHO DE 2013. Altera a constituição da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO a alteração da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através da qual extinguiu o cargo em comissão de Assessor Chefe de Planejamento e Coordenação Geral e a necessidade de alterar a constituição da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, constante do artigo 8º, do Decreto n.º 1.157, de 12/11/1993, DECRETA: Art. 1º - Passa o artigo 8º, do Decreto n.º 1.157, de 12/11/1993 a vigorar com à seguinte redação: Art. 8º - A Comissão de Avaliação € Desempenho Funcional é constituída de 04 (quatro) membros, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e integrada pelo Assessor Jurídico, a Chefe da Divisão de Administração Financeira e a Chefe da Divisão de Pessoal. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 11 de junho de 2013. à PREFEITURA MUNICIPAL DE Claudio Valente Viana gi PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO publicado em AA Q PO [O6 120I3. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA br Mat. QUA: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9210 - Divisão de Pessoal — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!