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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4216/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4216 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaAltera a constituição da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional.
native_id8472

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texto integral #

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MS” 
| 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.216, DE 11 DE JUNHO DE 2013. 
Altera a constituição da Comissão de Avaliação 
e Desempenho Funcional. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das suas atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a alteração da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, através da qual extinguiu o cargo em comissão de Assessor Chefe de Planejamento e Coordenação 
Geral e a necessidade de alterar a constituição da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, 
constante do artigo 8º, do Decreto n.º 1.157, de 12/11/1993, 
DECRETA: 
Art. 1º - Passa o artigo 8º, do Decreto n.º 1.157, de 12/11/1993 a vigorar com à seguinte 
redação: Art. 8º - A Comissão de Avaliação € Desempenho Funcional é constituída de 
04 (quatro) membros, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos e integrada pelo Assessor Jurídico, a Chefe da Divisão de 
Administração Financeira e a Chefe da Divisão de Pessoal. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 11 de junho de 2013. 
à PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Claudio Valente Viana gi PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
publicado em AA Q PO [O6 120I3. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
br 
Mat. QUA: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9210 - Divisão de Pessoal — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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