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norma nº 4217/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4217 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 362.850,95.
native_id8473

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.217 DE 11 DE JUNHO DE 2013 
O Prefeito Municipal ae Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.525, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 362.850,95 (trezentos e sessenta e 
dois mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), chsdecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 277.382,64 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 -R$ 31.352,31 (Recu-sos Estado) 
FONTE 05 -R$ 54.116,00 (Recursos Royalties) 
GABINETE DG PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 50.000,00 
33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escntório e Expediente R$ 3.000,00 
 
33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners « Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNIZIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC URSOS HUMANOS 
(SECREI ARIA MUNICIPAL DE ADMINIS: RAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manuterição e Funcionamento do Órgão — SM.. 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Carzos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 40.000,00 
 31.90.94.00.01 | Indenizações e Rescituições Trabalhistas RS | 60.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA M:JNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: E [33.90.93.00.02 
| Indenizações e Restituições [R$ 3135231 | 
SECRETARIA MUNICIPAL E'£ OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manute.ição e Funcionamento do Orgão - SMC: 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[33.90.30.99.05 | Material de Consu 9 - Outros [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutei:ção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: / 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00, 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.00 
Estado dc Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA (SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 25.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA * (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 30.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil R$ 50.000,00 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
 
33.90.39.23.05 | Fornecimento de Quentinhas R$ 640,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 - Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: l 
 
 
[33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Unif., Fard. Tecidos, Aviamentos ES 7.476,00 | 
CONTROLADO: JA GERAL DO MUNICÍPIO DE vIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil IR$ 238264 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 
ELEMENTO DA DESPESA: O 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção Assist. Superior (DAS) [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.22.05 | Manutenção de Aperelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 
44,90.52.03.05 | Mobiliário em Gera; R$ 2.000,00 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Muterial Permanente - Outros R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNIZIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado dc Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA / 
[46.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 60.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MI/NICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 4.169,01 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
| 44.90.51.01.05 | Execução de Obras « Projetos o [R$ 31.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Meterial Permanente - Outros IR$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
(SECRETARIA MUNICIPA (, DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 3.000,00 
44.90.52.03.0] | Mobiliário em Gera. R$ 1.000,00 
 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Ma:srial Permanente - Outros R$ 1.000,00 
( SECRETARIA MUNICIPA ', DE TRANSPORTES URBANOS É SEGURANÇA PÚBLICA) 
SECRETAR;A MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 - Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Ouiros 1 R$ 9.116,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DI; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado [R$ 20.000,00 Jj pt
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 PE K MIGUEL PEREIRA / 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.0] | Execução de Obras e Projetos | R$ 180.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manu. enção e Funcionamento do Orgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 238264 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 27.183,30 | 
Art. 3º) O presente Decreio entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de junho de 2013 
 
Pete/Ce 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
nLRFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AA Ct 4Q l Ob, 9013 
“OLETIH INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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